Resultado da Consulta
Número do MP: 02.2021.00002166-2 - Protocolo Unificado
Finalizado
2021-04-26 20:42:09.0
(controle externo) Assunto: POLÍCIA PENAL EM ALAGOAS ESTÁ EXERCENDO ATRIBUIÇÕES A QUAL NÃO FOI INCUMBIDA, CONTRARIANDO A CF\88 - Descrição: OS POLICIAIS PENAIS ESTÃO EXTRAPOLANDO SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS AO CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO E EXECUÇÃO DE FLAGRANTES, DIFERENTEMENTE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA CF, ONDE EXPRESSAMENTE ATRIBUI A POLICIA PENAL APENAS A SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, CONFORME ART. 144 §5º-A.. Endereço: http://www.seris.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/2021/03-marco/policia-penal-cumpre-mandados-de-prisao-contra-sete-reeducandos . Pessoas: POLICIA PENAL AL. Justificativa: NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR ESTE PARQUET QUANTO A FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS POLICIAS PENAIS FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSAS..
Maceió - AL
62ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-5214
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Remetente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
12/05/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 012021000015982
12/05/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 012021000015982
12/05/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 012021000015982
12/05/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 012021000015982
26/04/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 022021000021662
26/04/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 022021000021662
26/04/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 022021000021662
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2021.00001598-2 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 62ª Promotoria de Justiça da Capital
11.2021.00000968-0 Cadastro de apoio Denúncia Ouvidoria do Ministério Público