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Arquivado
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2021-04-24 11:07:09.0
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(controle externo) Assunto: POLÍCIA PENAL EM ALAGOAS ESTÁ EXERCENDO ATRIBUIÇÕES A QUAL NÃO FOI INCUMBIDA, CONTRARIANDO A CF\88
- Descrição: OS POLICIAIS PENAIS ESTÃO EXTRAPOLANDO SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS AO CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO E EXECUÇÃO DE FLAGRANTES, DIFERENTEMENTE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA CF, ONDE EXPRESSAMENTE ATRIBUI A POLICIA PENAL APENAS A SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, CONFORME ART. 144 §5º-A..
Endereço: http://www.seris.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/2021/03-marco/policia-penal-cumpre-mandados-de-prisao-contra-sete-reeducandos
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Pessoas: POLICIA PENAL AL.
Justificativa: NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR ESTE PARQUET QUANTO A FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS POLICIAS PENAIS FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSAS.. |
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Maceió
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AL
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Ouvidoria do Ministério Público
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Origem:
Destino: 022021000021662
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