Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2021.00001598-2 - Notícia de Fato
Finalizado
2021-05-12 17:18:51.0
(controle externo) Assunto: POLÍCIA PENAL EM ALAGOAS ESTÁ EXERCENDO ATRIBUIÇÕES A QUAL NÃO FOI INCUMBIDA, CONTRARIANDO A CF\88 - Descrição: OS POLICIAIS PENAIS ESTÃO EXTRAPOLANDO SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS AO CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO E EXECUÇÃO DE FLAGRANTES, DIFERENTEMENTE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA CF, ONDE EXPRESSAMENTE ATRIBUI A POLICIA PENAL APENAS A SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, CONFORME ART. 144 §5º-A.. Endereço: http://www.seris.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/2021/03-marco/policia-penal-cumpre-mandados-de-prisao-contra-sete-reeducandos . Pessoas: POLICIA PENAL AL. Justificativa: NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR ESTE PARQUET QUANTO A FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS POLICIAS PENAIS FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSAS..
Maceió - AL
62ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-5214
Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
30/09/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 092021000005518
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26/07/2021 Encaminhado à Assessoria
 
23/07/2021 Notícia de Fato
 
23/07/2021 Notícia de Fato
 
12/05/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 012021000015982
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12/05/2021 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
09.2021.00000551-8 Instaurado a partir do número Procedimento Administrativo 62ª Promotoria de Justiça da Capital
02.2021.00002166-2 Instaurado a partir do número Protocolo Unificado 62ª Promotoria de Justiça da Capital