Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00000274-1 - Procedimento Administrativo
Cancelado
2026-02-25 09:25:39.0
Sugestão de inserção de cláusula nos termos de ajustamento de conduta firmados com prefeituras relativos ao painel de fiscalização de festejos.
Maceió - AL
15ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3511
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Coord. Núcleo doe Defesa do Patrimônio Público  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
25/02/2026 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2026.00000469-4 Número instaurado Notícia de Fato 15ª Promotoria de Justiça da Capital