Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2025.00000622-2 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2025-04-30 11:36:11.0
Cuida-se de representação por inconstitucionalidade em desfavor da Lei Municipal nº 7.440/2023, em tese, por ferir os artigos 150, II e 166, II, ambos da Constituição Federal vigente.
Maceió - AL
Procuradoria Geral de Justiça
(82) 2122-3500
Descumprimento de decisões, determinações e atos normativos dos órgãos da Administração Superior
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Aline Santos Carmo Brandão  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
10/06/2025 Juntada
 
10/06/2025 Juntada
 
10/06/2025 Juntada
 
10/06/2025 Juntada
 
21/05/2025 Certidão / Informação
 
21/05/2025 Certidão / Informação
 
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
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30/04/2025 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2024.00003386-0 Instaurado a partir do número Notícia de Fato Procuradoria Geral de Justiça