Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2024.00003386-0 - Notícia de Fato
Finalizado
2024-08-13 09:29:15.0
Cuida-se de representação por inconstitucionalidade em desfavor da Lei Municipal nº 7.440/2023, em tese, por ferir os artigos 150, II e 166, II, ambos da Constituição Federal vigente.
Maceió - AL
Procuradoria Geral de Justiça
(82) 2122-3500
Descumprimento de decisões, determinações e atos normativos dos órgãos da Administração Superior
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Aline Santos Carmo Brandão  
Movimentações
Data Movimentação
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
30/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012024000033860 Destino: 092025000006222
24/04/2025 Certidão / Informação
 
24/04/2025 Certidão / Informação
 
19/08/2024 Juntada
 
16/08/2024 Juntada
 
14/08/2024 Juntada
 
14/08/2024 Juntada
 
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000073629 Destino: 012024000033860
13/08/2024 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
09.2025.00000622-2 Instaurado a partir do número Procedimento Administrativo Procuradoria Geral de Justiça
02.2024.00007362-9 Instaurado a partir do número Protocolo Unificado Procuradoria Geral de Justiça