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Em andamento
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2024-01-18 07:32:09.0
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(woutros) Fechamento de Ruas com Portões e Guaritas
- Descrição: Sou proprietário de um terreno localizado ao final das ruas Joaquim Persiano, Dom Adelmo Braga, Empresário Mario Lehai, Bairro Barro Duro, Maceió.
Ocorre que, as ruas foram indevidamente fechadas com a instalação de portões e guaritas ao arrepio da lei, impedindo o acesso público e dificultando o exercício do direito de propriedade garantido pela Constituição.
Ao acessar o logradouro público interrompido, Rua Empresário Mario Lehai foi identificado, ainda, ao final da rua uma construção com muro e portão que impede o acesso ao imóvel da requerente.
Assim, solicita-se a intervenção do MP para garantia do direito público de acesso às vias.
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Endereço: Rua Joaquim Persiano, Bairro Duro, Maceió
Rua Dom Adelmo Braga, Bairro Barro Duro, Maceió
Rua Mario Lehai, Bairro Barro Duro, Maceió
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Justificativa: Evitar maiores desgastes com os vizinhos.
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Maceió
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AL
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66ª Promotoria de Justiça da Capital
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Posturas Municipais
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Procedimento Administrativo
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