Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2023.00001192-8 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2023-08-07 21:28:30.0
(wacessibilidade) DESRESPEITO À LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (LEI ESTADUAL) - Descrição: A LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (LEI ESTADUAL) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO PROFISSIONAL TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS - TILSP - NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO PARA ACESSO AO TELEJORNAL LOCAL. OCORRE QUE NENHUMA DAS EMISSORAS DE ALAGOAS CONTRATA O REFERIDO PROFISSIONAL, OCORRENDO DESRESPEITO À SUPRAMENCIONADA LEI. REQUEIRO PROVIDÊNCIAS DESTE MPE/AL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DA COMUNIDADE SURDA ALAGOANA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E IGUALDADE, CONFORME PRECEITUAM A CF/88, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (13.146/2015) E A LEI DE LIBRAS (LEI 10.436/2002), ALÉM DA LEI ESTADUAL JÁ CITADA. BASTA INGRESSAR NO SITE DAS EMISSORAS OU EM SEUS CANAIS NA REDES SOCIAIS PARA AVERIGUAR QUE A PROGRAMAÇÃO NÃO CONTA COM ACESSIBILIDADE EM LIBRAS. PONTUA-SE, POR FIM, QUE SOMENTE PODERÃO SER CONTRATADOS PELAS EMISSORAS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS/CERTIFICADOS, CONFORME DECRETO 5.626/2005.. Pessoas: EMISSORAS DE TV ALAGOANAS.
Maceió - AL
25ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3710
Pessoas com deficiência
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
25/05/2026 Juntada
 
23/01/2026 Juntada
 
05/01/2026 Juntada
 
21/10/2025 Juntada
 
17/10/2025 Juntada
 
01/09/2025 Juntada
 
13/03/2025 Juntada
 
22/01/2025 Juntada
 
08/01/2025 Juntada
 
04/11/2024 Juntada
 
19/09/2024 Juntada
 
23/07/2024 Juntada
 
31/08/2023 Juntada
 
15/08/2023 Juntada
 
10/08/2023 Juntada
 
09/08/2023 Juntada
 
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
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07/08/2023 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2023.00001442-5 Número instaurado Notícia de Fato 25ª Promotoria de Justiça da Capital