Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2023.00001442-5 - Notícia de Fato
Finalizado
2023-04-03 21:22:00.0
(wacessibilidade) DESRESPEITO À LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (LEI ESTADUAL) - Descrição: A LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (LEI ESTADUAL) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO PROFISSIONAL TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS - TILSP - NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO PARA ACESSO AO TELEJORNAL LOCAL. OCORRE QUE NENHUMA DAS EMISSORAS DE ALAGOAS CONTRATA O REFERIDO PROFISSIONAL, OCORRENDO DESRESPEITO À SUPRAMENCIONADA LEI. REQUEIRO PROVIDÊNCIAS DESTE MPE/AL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DA COMUNIDADE SURDA ALAGOANA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E IGUALDADE, CONFORME PRECEITUAM A CF/88, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (13.146/2015) E A LEI DE LIBRAS (LEI 10.436/2002), ALÉM DA LEI ESTADUAL JÁ CITADA. BASTA INGRESSAR NO SITE DAS EMISSORAS OU EM SEUS CANAIS NA REDES SOCIAIS PARA AVERIGUAR QUE A PROGRAMAÇÃO NÃO CONTA COM ACESSIBILIDADE EM LIBRAS. PONTUA-SE, POR FIM, QUE SOMENTE PODERÃO SER CONTRATADOS PELAS EMISSORAS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS/CERTIFICADOS, CONFORME DECRETO 5.626/2005.. Pessoas: EMISSORAS DE TV ALAGOANAS.
Maceió - AL
25ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3710
Pessoas com deficiência
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 092023000011928
07/08/2023 Juntada
 
26/07/2023 Juntada
 
15/06/2023 Juntada
 
22/05/2023 Juntada
 
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
22/05/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000014425 Destino: 022023000043453
14/05/2023 Notícia de Fato
 
14/05/2023 Notícia de Fato
 
03/04/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023000027331 Destino: 012023000014425
03/04/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023000027331 Destino: 012023000014425
03/04/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023000027331 Destino: 012023000014425
03/04/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023000027331 Destino: 012023000014425
03/04/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023000027331 Destino: 012023000014425
03/04/2023 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
09.2023.00001192-8 Número instaurado Procedimento Administrativo 25ª Promotoria de Justiça da Capital
02.2023.00002733-1 Número instaurado Protocolo Unificado 25ª Promotoria de Justiça da Capital