Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00093853-1 - Processo Judicial
Situação:
Devolvido
Data da instauração:
2025-10-07 01:19:02.0
Órgão responsável:
21ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 2122-3524
E-mail:
pj.21capital@mpal.mp.br
Assunto CNJ\CNMP:
Multas e demais Sanções
Classe CNJ\CNMP:
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Impetrado
Fazenda Pública Estadual
Impetrante
Jose Guido do Rego Santos
Advogado
João Marcelino da Silva Filho
Impetrado
Chefe do Itcd da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
Movimentações
Data
Movimentação
10/10/2025
Encaminhado à Assessoria
07/10/2025
Cadastrado
Vínculos
Processo
Tipo de vínculo
Tipo de processo
Local
08.2025.00088841-3
Processo em grau de recurso
Processo Judicial (2º grau)
Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Cível
08.2026.00068784-6
Processo de origem
Processo Judicial (2º grau)
Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível
