Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00088841-3 - Processo Judicial (2º grau)
Devolvido
2025-09-22 11:43:24.0
Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Cível
(82) 2122-3551
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Agravo de Instrumento
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Agravante Jose Guido do Rego Santos  
Advogado      João Marcelino da Silva Filho       
Advogado      Adelson Marcelino Correia da Silva       
Agravado Fazenda Publica Estadual  
Agravado Chefe do ITCD da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
22/09/2025 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Vicente Félix Correia Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 6)
22/09/2025 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2025.00093853-1 Processo em grau de recurso Processo Judicial 21ª Promotoria de Justiça da Capital