Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00090654-0 - Processo Judicial
Devolvido
2025-09-26 09:39:06.0
17ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3524
Responsabilidade Fiscal
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Litisconsorte Passivo PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Procurador      Procuradoria Geral do Estado de Alagoas       
Impetrante Luiz Lavenére Cavalcante Pessôa  
Advogado      Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros       
Impetrado Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário - Gerac da Sefaz/al.  
Procurador      Procuradoria Geral do Estado de Alagoas       
Impetrado SEFAZ/AL-Secretaria de Estado da Fazenda Pública de Alagoas  
Procurador      Procuradoria Geral do Estado de Alagoas       
Movimentações
Data Movimentação
26/09/2025 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2025.00080279-0 Processo em grau de recurso Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível
08.2026.00059650-4 Processo de origem Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível