Situação:	Devolvido
Data da instauração:	2025-09-02 08:37:09.0
Objeto:	Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Alagoas, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito – 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos do mandado de segurança nº 0725070-70.2025.8.02.0001 (págs. 149/159).
Órgão responsável:	Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível
Telefone:	(82) 2122-3500
Assunto CNJ\CNMP:	Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Classe CNJ\CNMP:	Agravo de Instrumento

Participação

Registrado civilmente como

Nome Social

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Procurador

José Roberto Fernandes Teixeira

Agravado

Luiz Lavenére Cavalcante Pessôa

Advogado

Alexandre Soares Tenório

Advogado

Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros

Data

Movimentação

02/09/2025

Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Sandra Malta Prata Lima Gabinete da 12ª Procuradora de Justiça Cível (Vaga 24)

02/09/2025

Cadastrado

Processo

Tipo de vínculo

Tipo de processo

Local

08.2025.00090654-0

Processo em grau de recurso

Processo Judicial

17ª Promotoria de Justiça da Capital