Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00020083-3 - Processo Judicial
Devolvido
2025-03-07 09:57:08.0
16ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3511
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Impetrado João Felipe Alves Borges, Secretário da Fazenda do Município de Maceió  
Advogado      Nelson Montenegro Figo       
Impetrante Márcio José Dória da Cunha  
Advogado      Carlos Eduardo de Oliveira Costa       
Impetrado Município de Maceió  
Movimentações
Data Movimentação
07/03/2025 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2026.00068826-7 Processo de origem Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Cível