Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2022.00027111-7 - Processo Judicial
Situação:
Devolvido
Data da instauração:
2022-04-21 13:36:43.0
Órgão responsável:
21ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 2122-3524
E-mail:
pj.21capital@mpal.mp.br
Assunto CNJ\CNMP:
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Classe CNJ\CNMP:
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Impetrante
Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.a.
Advogado
Júlio César Goulart Lanes
Impetrado
Superintendente da Receita Estadual de Alagoas
Litisconsorte Passivo
PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS
Movimentações
Data
Movimentação
02/05/2022
Encaminhado à Assessoria
21/04/2022
Cadastrado
Vínculos
Processo
Tipo de vínculo
Tipo de processo
Local
08.2023.00063998-6
Processo de origem
Processo Judicial (2º grau)
Gabinete do 7ª Procurador de Justiça Cível
08.2023.00039560-0
Processo de origem
Processo Judicial (2º grau)
Gabinete do 7ª Procurador de Justiça Cível
Impetrante
Advogado
Impetrado
Litisconsorte Passivo
