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Finalizado
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2024-11-26 10:50:23.0
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(wimprobidade) DESRESPEITO A LEI DE ACESSO A INFORMÇOES PÚBLICA
- Descrição: Estou tentando há meses informações públicas junto a prefeitura de PENEDO para possível ação judicial para chamada em concurso público, porém não estou obtendo sucesso, fui ao site oficial e minhas solicitações estão paradas a meses solicitei via e-mail e via contato watzap da ouvidoria de penedo, que me mandaram protocolos de recebimento de meus pleitos, aguardei prontamente a resposta dentro do prazo legal como manda a lei de acesso a informações públicas e até o momento findado o prazo de mais de 35 dias, não obtive resposta. Abaixo segue o e-mail enviado a prefeitura de penedo e a ouvidoria, e anexo as solicitações junto com os protocolos de recebimento dos meus pleitos.
Fincando CLARO E EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
Como é de conhecimento de todos os envolvidos diante das tentativas através de vários canais oficiais para o cumprimento do que preconiza a lei de acesso as informações públicas de nº 12.527/2011, como já foi encaminhado e devidamente protocolado as solicitações das informações (em anexo) informações estas algumas simples de obtenção como escalas de trabalho dos profissionais técnicos em radiologia lotados nas unidades de saúde UPA II ANTONIO DE JESUS, E NO CENTRO DE DIAGNÓSTICO ALMIR NOGUEIRA LOPES dentre outras informações, através do e-mail: protocologeral2021@gmail.com, onde o mesmo encaminhou o número do protocolo 2024.14105835260.RE.PMP (em anexo) que foi recebido pela prefeitura de penedo na data de 14 de outubro de 2024, não obstante também solicitei as mesmas informações através do contato direto pelo watzap da ouvidoria de penedo de número 82 9373-4368, que também me informou outro número de protocolo de recebimento, este sendo 2024.14100507143.O.PMP (em anexo) que foi recebido pela prefeitura de penedo na data de 14 de outubro de 2024.
Como já se passou os PRAZOS LEGAIS DE 20 DIAS PODENDO PRORROGAR POR MAIS 10 DIAS, para as conclusões e respostas das informações solicitadas como determina a lei, e que ainda não foi respondido e nem dado alguma satisfação, mesmo eu estando em pleno contato direto através dos canais supramencionados.
RESTANDO, EVIDENCIADA A PLENA DESCONFORMIDADE COM A LEI..
Endereço: prefeitura de Penedo..
Pessoas: Prefeitura de Penedo.
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Penedo
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AL
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6ª Promotoria de Justiça de Penedo
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(82) 3551-3200
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