Resultado da Consulta

Número do MP: 01.2024.00005521-0 - Notícia de Fato

Situação:	Finalizado
Data da instauração:	2024-12-06 10:59:51.0
Objeto:	(wimprobidade) DESRESPEITO A LEI DE ACESSO A INFORMÇOES PÚBLICA - Descrição: Estou tentando há meses informações públicas junto a prefeitura de PENEDO para possível ação judicial para chamada em concurso público, porém não estou obtendo sucesso, fui ao site oficial e minhas solicitações estão paradas a meses solicitei via e-mail e via contato watzap da ouvidoria de penedo, que me mandaram protocolos de recebimento de meus pleitos, aguardei prontamente a resposta dentro do prazo legal como manda a lei de acesso a informações públicas e até o momento findado o prazo de mais de 35 dias, não obtive resposta. Abaixo segue o e-mail enviado a prefeitura de penedo e a ouvidoria, e anexo as solicitações junto com os protocolos de recebimento dos meus pleitos. Fincando CLARO E EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. Como é de conhecimento de todos os envolvidos diante das tentativas através de vários canais oficiais para o cumprimento do que preconiza a lei de acesso as informações públicas de nº 12.527/2011, como já foi encaminhado e devidamente protocolado as solicitações das informações (em anexo) informações estas algumas simples de obtenção como escalas de trabalho dos profissionais técnicos em radiologia lotados nas unidades de saúde UPA II ANTONIO DE JESUS, E NO CENTRO DE DIAGNÓSTICO ALMIR NOGUEIRA LOPES dentre outras informações, através do e-mail: protocologeral2021@gmail.com, onde o mesmo encaminhou o número do protocolo 2024.14105835260.RE.PMP (em anexo) que foi recebido pela prefeitura de penedo na data de 14 de outubro de 2024, não obstante também solicitei as mesmas informações através do contato direto pelo watzap da ouvidoria de penedo de número 82 9373-4368, que também me informou outro número de protocolo de recebimento, este sendo 2024.14100507143.O.PMP (em anexo) que foi recebido pela prefeitura de penedo na data de 14 de outubro de 2024. Como já se passou os PRAZOS LEGAIS DE 20 DIAS PODENDO PRORROGAR POR MAIS 10 DIAS, para as conclusões e respostas das informações solicitadas como determina a lei, e que ainda não foi respondido e nem dado alguma satisfação, mesmo eu estando em pleno contato direto através dos canais supramencionados. RESTANDO, EVIDENCIADA A PLENA DESCONFORMIDADE COM A LEI.. Endereço: prefeitura de Penedo.. Pessoas: Prefeitura de Penedo. PU ORIGEM: 02.2024.00012815-3
Município do fato:	Penedo - AL
Órgão responsável:	6ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:	(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:	Direito de Acesso à Informação
Classe CNJ\CNMP:	Notícia de Fato

Partes

Participação	Registrado civilmente como	Nome Social
Requerente	Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas

Movimentações

Data		Movimentação
24/04/2025		Cópia de documento realizada Origem: 012024000055210 Destino: 092025000005867
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24/04/2025		Cópia de documento realizada Origem: 012024000055210 Destino: 092025000005867
24/04/2025		Cópia de documento realizada Origem: 012024000055210 Destino: 092025000005867
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24/04/2025		Cópia de documento realizada Origem: 012024000055210 Destino: 092025000005867
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24/04/2025		Cópia de documento realizada Origem: 012024000055210 Destino: 092025000005867
24/04/2025		Cópia de documento realizada Origem: 012024000055210 Destino: 092025000005867
23/04/2025		Juntada
02/04/2025		Juntada
27/03/2025		Juntada
27/03/2025		Juntada
27/03/2025		Juntada
27/03/2025		Juntada
06/02/2025		Juntada
29/01/2025		Notícia de Fato
29/01/2025		Notícia de Fato
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Cópia de documento realizada Origem: 022024000128153 Destino: 012024000055210
06/12/2024		Autuação

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Vínculos

Processo	Tipo de vínculo	Tipo de processo	Local
09.2025.00000586-7	Número instaurado	Procedimento Administrativo	6ª Promotoria de Justiça de Penedo
02.2024.00012815-3	Instaurado a partir do número	Protocolo Unificado	6ª Promotoria de Justiça de Penedo