EDITAL MPE/AL PSP ESTAGIÁRIOS – ESMPAL/Nº 01-2025. (Edital Oficial após prazo de impugnação).

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE DIVERSAS ÁREAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996, RESOLVE:

Abrir Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas e cadastro de reserva do quadro de estagiários de diversas áreas do Programa de Estágio do Ministério Público do Estado de Alagoas.

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1 Período: 10/02/2025 a 27/02/2025;

1.2 Método de inscrição no processo seletivo:

As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no site: https://sistemas.mpal.mp.br/Zeus acrescido do envio da documentação necessária para efetivar a inscrição, a qual deverá ser carregada nos links disponibilizados na página da seleção e de inscrição no sistema de prova por meio do site: https://ead.mpal.mp.br  .

Parágrafo único: Apenas serão deferidas as inscrições dos candidatos que efetivarem os dois passos necessários para a inscrição no processo seletivo, conforme explicado no quadro apresentado no item 1.2.

1.3 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. O candidato deverá observar, rigorosamente, o Edital, Comunicados e Avisos Oficiais complementares ao presente Edital.

1.4 O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão quando do preenchimento do formulário de inscrição e do envio da documentação. O candidato que preencher o formulário de inscrição com dados incorretos, ou que fizer quaisquer declarações falsas, inexatas ou, ainda, que não possa satisfazer as condições estabelecidas neste Edital, a exemplo de estar matriculado no mesmo turno da vaga selecionada no ato da inscrição ou estar matriculado no último semestre do curso superior, terá sua inscrição indeferida, sendo, em subsequente, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.

1.5 Somente será recebida a documentação que estiver completa e legível.

1.6 Não será permitida a inscrição e o envio de documentos fora do prazo estabelecido e/ou complementação posterior.

1.7 A inscrição somente será concluída e considerada para participação em todas as etapas deste processo seletivo, caso as etapas 3 e 4 do Quadro “Passo a passo para inscrição”, descritas no item 1.2 deste edital, sejam finalizadas.

1.8 O estágio será realizado no formato presencial, no horário de funcionamento da unidade de lotação, observada a carga horária disposta nos itens 4.1 e 4.2 deste edital.

1.9 Poderá inscrever-se na seleção o estudante devidamente vinculado a instituição de ensino superior que detenha convênio com o Ministério Público do Estado de Alagoas para participação no Programa de Estágio desta instituição ministerial, conforme listagem de instituições de ensino conveniadas apresentadas abaixo:

1. FACIMA - AESA ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS LTDA;
2. FACULDADE ANHANGUERA DE MACEIÓ;
3. FACULDADE DELMIRO GOUVEIA        - ADMINISTRAÇÃO ALAGOANA DE CURSO SUPERIOR LTDA;
4. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANHANGUERA DE ARAPIRACA;
5. FAMA - FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ;
6. FAPIDE - FACULDADE PIO DÉCIMO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO;
7. FASVIPA - FACULDADE SÃO VICENTE
8. FEJAL - CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC / FACULDADE DO SERTÃO / FACULDADE DO AGRESTE;
9. FRM - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO;
10. IFAL - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS;
11. ESTÁCIO - IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA
12. UCS - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S. A.;
13. UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS;
14. UMJ - CENTRO UNIVERSITÁRIO MARIO PONTES JUCÁ;
15. UNEAL - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS;
16. UNEB        - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA;
17. UNIMA - Afya - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MACEIÓ;
18. UNINTER - UNINTER EDUCACIONAL S/A;
19. UNIRB - UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA;
20. UNIRIOS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO SÃO FRANCISCO;
21. UNIT/SE - UNIVERSIDADE TIRADENTES DE SERGIPE.

1.10 O candidato que não estiver matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público do Estado de Alagoas listadas no item 1.9 deste edital poderá inscrever-se na presente seleção assinalando a opção específica para sua condição constante do formulário de inscrição. Neste caso, o candidato ficará responsável por contactar sua instituição de ensino para que entre em contato com o Ministério Público do Estado de Alagoas e promova as atitudes necessárias à celebração de Convênio de Concessão de Estágio, ficando condicionada sua inclusão no Programa de Estágio do MPAL apenas após celebrado o referido convênio.
Parágrafo único. O estudante que não estiver devidamente vinculado a instituição de ensino superior que detenha convênio com o Ministério Público do Estado de Alagoas e que o convênio aduzido no item 1.9 não houver sido solicitado até o prazo final do presente certame, será eliminado do processo seletivo.

2. DAS VAGAS OFERTADAS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

2.1 O processo seletivo de que trata esse edital tem por finalidade o preenchimento de vagas para estagiários de diversas áreas de atuação, de acordo com a distribuição por áreas indicadas nos QUADROS I, II, III e IV.

2.2 Poderão assumir vaga de estágio os estudantes aprovados em processo seletivo que tenham concluído, pelo menos:

a) cursos superiores com duração de 5 (cinco) anos: no mínimo 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado, vedada a participação do estudante que se encontre matriculado no último semestre letivo do curso;

b) cursos superiores com duração de 4 (quatro) anos: no mínimo 25% (vinte e cinco) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado, vedada a participação do estudante que se encontre matriculado no último semestre letivo do curso; e

c) cursos superiores/tecnólogos com duração entre 2 (dois) e 3 (três) anos: no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado, vedada a participação do estudante que se encontre matriculado no último semestre letivo do curso.

2.3 As vagas disponibilizadas nos Quadros I, II, III e IV serão preenchidas a critério da Administração, no decorrer do prazo de validade da seleção, conforme convocações realizadas por meio da página da seleção, da página do Diário Oficial Eletrônico do MPAL e da página do Portal de Transparência do MPAL, podendo ser acompanhado nos seguintes endereços eletrônicos: <https://sistemas.mpal.mp.br/Zeus/> , <https://sistemas.mpal.mp.br/DiarioOficialEletronico/> e <https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/principal/publicacoes/143> .

2.4 O candidato deverá ter atenção durante o preenchimento dos dados e informações solicitadas no formulário de inscrição, principalmente no tocante às escolhas relacionadas ao local e área de estágio, pois não serão modificados posteriormente.

QUADRO I - VAGAS OFERTADAS EM DIVERSAS ÁREAS PARA MACEIÓ

QUADRO II - VAGAS OFERTADAS EM DIVERSAS ÁREAS NO INTERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS

QUADRO III – VAGAS OFERTADAS – NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO – CIDADES NO INTERIOR DO ESTADO

QUADRO IV - VAGAS OFERTADAS PARA NÍVEL SUPERIOR REMOTO

Legenda:
CG – Concorrência geral;
PCD – pessoa com deficiência;
NEP – Reserva aos negros e pardos;
CR – Cadastro Reserva.

2.5 As vagas de cadastro reserva indicadas no QUADRO IV - VAGAS OFERTADAS PARA NÍVEL SUPERIOR REMOTO - DIREITO apenas serão preenchidas em caso de esgotamento de cadastro reserva (ora formado ou preexistente) e/ou ausência de aprovados para exercício do estágio no FORMATO PRESENCIAL em setores de atuação finalística, a depender da necessidade e concordância dos órgãos de execução, podendo ser realizadas seleções simplificadas para o preenchimento da vaga aberta, caso o titular da PJ ou chefe do setor entenda a necessidade de estágio no formato exclusivamente presencial.

Parágrafo único. O optante pela vaga PARA NÍVEL SUPERIOR REMOTO deverá ter disponibilidade para o exercício do estágio no TURNO MATUTINO, na totalidade da carga horária prevista.

2.6 A documentação necessária para a inscrição, que deve ser inserida no formulário disponível no sistema, em arquivos com extensão “.pdf” e com tamanho de até 1MB, é a listada a seguir:

a) Histórico Escolar do CURSO DE GRADUAÇÃO em nível SUPERIOR, emitido oficialmente pela Instituição de Ensino Superior em que o estudante está matriculado, com a discriminação de todas as matérias cursadas até dezembro de 2024.

b) Declaração da Instituição de Ensino Superior conveniada com o Ministério Público do Estado de Alagoas, constando o período do curso superior em que o aluno está matriculado no 1º semestre de 2025;

c) RG e CPF ou Carteira de Habilitação, documento original ou cópia autenticada.

3. DAS COTAS

3.1. ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD), em consonância ao § 5º do art. 17, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas previstas neste Edital.

3.2. Serão consideradas Pessoas com Deficiência (PcD) aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/99 e suas alterações.

Parágrafo Único: Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

3.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://sistemas.mpal.mp.br/Zeus/, durante o período de inscrições, e indicar cumulativamente:
a) declarar-se nesta condição, especificando sua deficiência de acordo com categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/99 e suas alterações, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados;
b) enviar via upload, obrigatoriamente, (original ou cópia autenticada), Laudo Médico (modelo Anexo II) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, salvo para as deficiências de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, devidamente apontadas no laudo, que terá validade por tempo indeterminado (art. 1º Lei Estadual n.º 8.890/2023), contendo ainda assinatura com carimbo e CRM de ao menos um médico especialista na área de deficiência/doença do(a) candidato(a), que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência e do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto n.º 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações.

3.3.1 O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior, que enviar a documentação incompleta ou ilegível (com qualquer informação que possa gerar dúvida em sua leitura ou não possa ser identificada), não terá a solicitação para concorrer na condição de pessoa com deficiência deferida, sendo o requerimento de inscrição preliminar processado como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição.

3.3.2 A documentação indicada no subitem 3.3 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.pdf” e com tamanho de até 1MB.

3.3.3 A solicitação realizada após o prazo constante do subitem 3.3 deste edital será indeferida.

3.3.4 Caso seja solicitado, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

3.3.5 O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. A ESMP-AL não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

3.3.6 O não cumprimento do descrito no item 3 e seus subitens, acarretará automaticamente seu indeferimento.

3.3.7 O candidato que tiver a sua solicitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência INDEFERIDA poderá impetrar recurso contra o Indeferimento da Solicitação no período indicado no Anexo I deste Edital. Os recursos serão protocolados através do envio do arrazoado recursal ao e-mail selecoes@mpal.mp.br.

Parágrafo Único: Não será permitida a inclusão de informações complementares, quando do seu indeferimento.

3.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), a cópia simples do CPF e do RG terão validade somente para esta Seleção Pública e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

3.5 As pessoas com deficiência participarão do processo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação e critérios de aprovação.

3.6 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem acima descrito resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

3.7 Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas pelas pessoas com deficiência, serão elas revertidas à ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.

3.8 A pessoa com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação e, em todas as fases do Processo Seletivo, receberá tratamento igual ao previsto para os candidatos não deficientes.

3.9 AOS CANDIDATOS NEGROS/PARDOS, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Resolução n.º 217/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, que alterou a Resolução CNMP n.º 42/2009, ficam asseguradas às pessoas negras ou pardas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas previstas neste Edital ou que forem criadas no prazo de validade desta seleção pública, por localidade de estágio em que o número de vagas oferecidas sejam igual ou superior a 3 (três).

3.10 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem acima descrito resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

3.11 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://sistemas.mpal.mp.br/Zeus/, durante o período de inscrições, e indicar cumulativamente:
a) declarar-se obrigatoriamente nesta condição, optando por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/pardos de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados;
b) enviar via upload, imagem legível do Termo de Adesão ao Sistema de Cotas, Anexo III deste Edital, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devidamente preenchido e assinado a próprio punho, devendo ser igual à do documento de identidade enviado.
c) Comparecer a entrevista, quando convocado perante o responsável ou pela Comissão Organizadora da seleção, que esclarecerá sobre os critérios de avaliação primordialmente com base no fenótipo ou, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem na análise acerca de sua condição de pessoa negra/parda, e as consequências legais da declaração falsa, para que o candidato confirme tal opção, mediante a assinatura de declaração nesse sentido.

3.11.1 O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior, que enviar a documentação incompleta ou ilegível (com qualquer informação que possa gerar dúvida em sua leitura ou não possa ser identificada), não terá a solicitação para concorrer às vagas para cotistas de negros/pardos deferida, sendo o requerimento de inscrição preliminar processado como de candidato de ampla concorrência.

3.11.2 A documentação indicada no subitem 3.11 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.pdf” e com tamanho de até 1MB.

3.11.3 A solicitação realizada após o prazo constante do subitem 3.11 deste edital será indeferida.

3.11.4 Caso seja solicitado, o candidato deverá enviar a documentação indicada no subitem 3.11 por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

3.11.5 O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. A ESMP-AL não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

3.11.6 O não cumprimento do descrito no item 3 e seus subitens, acarretará automaticamente seu indeferimento.

3.12 O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro/pardo quando:
a) Não comparecer à entrevista;
b) Não assinar a declaração; e
c) O responsável pela seleção ou a Comissão considerar que o candidato não atendeu à condição de pessoa negra.

3.13 A autodeclaração terá validade somente para esta seleção pública.

3.14 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

3.15 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

3.16 Do procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou negros/pardos: Nos termos da Resolução nº 170 do CNMP, de 13/06/2017, que dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros/pardos, para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 acima referida, os candidatos que se autodeclararam negros/pardos serão submetidos, obrigatoriamente antes da publicação do resultado final da seleção, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos.

3.17 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro/pardo, quando convocado através de edital próprio a ser divulgado em data prevista no calendário do Anexo I, deverá apresentar-se para entrevista à Comissão Avaliadora e entregar obrigatoriamente o original do Termo de Adesão ao Sistema de Cotas, preenchido e assinado, além do documento de identidade original.

3.18 O candidato deverá comparecer para realização da entrevista munido de documento de identificação original. Não haverá, sob qualquer justificativa, segunda chamada.

3.19 A ESMP-AL poderá utilizar recursos para gravação e registro, podendo utilizá-los para análises de eventuais recursos que sejam interpostos pelos candidatos.

3.20 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação não terá a solicitação para concorrer às vagas para cotistas de negros/pardos deferida, sendo sua participação na seleção processada como de candidato de ampla concorrência.

Parágrafo Único: O Termo de Adesão ao Sistema de Cotas terá validade somente para esta Seleção Pública e não será devolvida, assim como não será fornecida cópia dessa documentação.

3.21 A Comissão Avaliadora será composta por no mínimo 03 (três) integrantes e deverá ter seus membros distribuídos por gênero e cor, conforme dispõe o §8º do art. 5º da Resolução CNMP n.º 170, de 13 de junho de 2017.

3.22 Durante o processo de verificação, o candidato deverá entregar obrigatoriamente preenchido o Termo de Adesão ao Sistema de Cotas, caso solicitado, e responder às perguntas que forem feitas pela Comissão Avaliadora.

3.23 A Comissão avaliará o candidato, primordialmente, com base no fenótipo ou, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra/parda.

3.24 Será considerado negro/pardo o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão Avaliadora.

3.25 O candidato que tiver a sua solicitação para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/pardos INDEFERIDA poderá impetrar recurso contra o Indeferimento da Solicitação no período indicado no Anexo I deste Edital. Os recursos serão protocolados através do envio do arrazoado recursal ao e-mail selecoes@mpal.mp.br.

Parágrafo Único: Não será permitida a inclusão de informações complementares, quando do seu indeferimento.

3.26 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado da seleção e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação de sua contratação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

3.27 Os candidatos negros/pardos participarão do processo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a avaliação e critérios de aprovação.

3.28 Na hipótese de não haver número de candidatos aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

3.29 O candidato negro/pardo que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação e, em todas as fases do Processo Seletivo, receberá tratamento igual ao previsto para os candidatos de ampla concorrência.

3.30 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra/parda não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

3.31 Os candidatos negros/pardos concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo de Seleção Pública.

3.32 Além das vagas de que trata este edital, os candidatos negros/pardos poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), desde que optem por concorrer às vagas de PcD e atendam a essa condição, de acordo com a sua classificação na seleção.

3.33 Os candidatos negros/pardos não optantes pelas vagas cotistas e aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros/pardos.

3.34 Em caso de desistência de candidato negro/pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro/pardo posteriormente classificado.

3.35 A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros/pardos.

3.36 O primeiro candidato com deficiência aprovado na seleção será convocado para ocupar a 10ª vaga, enquanto os demais serão convocados para a 20ª, 30ª, 40ª vagas e assim sucessivamente.

3.37 O primeiro candidato negro/pardo aprovado na seleção será convocado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão convocados para a 6ª, 9ª, 13ª, 16ª 19ª, 23ª vagas e assim sucessivamente, sempre correspondendo à terceira vaga entre convocados pela ampla concorrência, ou seja, não são consideradas as vagas reservadas para pessoa com deficiência.

3.38 A ordem de convocação dos candidatos aprovados na presente seleção observará o exemplo apresentado na tabela abaixo, assim como os demais sucessivamente:

4. DA CARGA HORÁRIA

4.1 O estágio terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com duração inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência, que poderá estagiar até o término do curso, conforme determina a Lei Federal nº 11.788/2008, estando as renovações a critério do Ministério Público do Estado de Alagoas.

4.2 O horário de cumprimento da carga horária do estágio será definido de acordo com o funcionamento e a necessidade da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça locais.

5. DA CLASSIFICAÇÃO, DA PROVA E DO TÍTULO

5.1 A classificação dos candidatos será feita por meio do somatório dos seguintes itens:
Nota da prova (máximo de 20 pontos para Direito e de 12 pontos para as demais áreas) + nota do somatório de títulos apresentados (máximo de 10 pontos).
5.1.1 A prova será realizada na plataforma: https://ead.mpal.mp.br/ e a responsabilidade de cadastro e acesso é do candidato. A data limite de cadastro na referida plataforma para acessar a prova será 27/02/2025.

5.1.2 A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, conterá 20 (vinte) questões objetivas para a área finalística (Direito), valendo o total de 20 pontos e 12 (doze) questões, valendo o total de 12 pontos, nas demais áreas. Será abordado o conteúdo programático indicado no Anexo IV, de acordo a área de atuação, conforme estabelecido na tabela a seguir:

5.1.3 Cada questão objetiva valerá 1,0 (um) ponto.
5.1.4 A prova escrita será realizada no dia 26 de março de 2025, das 10h às 12h, no endereço https://ead.mpal.mp.br/ 
5.1.5 Será eliminado da seleção o candidato que tiver nota da prova inferior a 5 (cinco) pontos na área finalística (Direito) e inferior a 3 (três) nas demais áreas.
5.2 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, considera as experiências listadas na Tabela 1:

Tabela 1 - Sobre títulos aceitos, pontuação e comprovação

5.2.1 A Diretoria da Escola do Ministério Público poderá convocar o candidato para apresentação presencial do comprovante original do título enviado via sistema de inscrição.
5.2.2 Apenas 1 comprovante será aceito por título, conforme pontuação indicada na Tabela 1 - Sobre títulos aceitos, pontuação e comprovação, devendo o candidato estar atento no momento do carregamento, pois caso um título seja carregado em espaço destinado a título diferente, a pontuação não será computada, já que o correto preenchimento dos formulários é parte integrante do processo avaliativo da seleção, medindo a atenção do candidato e a capacidade de organização ao carregar os documentos corretos nos espaços adequados.
5.2.3 Apenas será computada a prestação do serviço voluntário para os candidatos que registrarem adequadamente o pedido no formulário de inscrição do processo seletivo.
5.2.4 Apenas será computada a experiência em estágio anterior quando do envio da declaração constando o período em que o estágio foi realizado, emitida pela instituição/empresa em que o estágio foi prestado caso o documento venha acompanhado do Termo de Compromisso de Estágio correspondente devidamente assinado por todas as partes envolvidas (estagiário, instituição de ensino e instituição/empresa em que o estágio foi desenvolvido).
5.3 Em caso de empate, dar-se-á prioridade na seguinte ordem:tít

a) ao estudante do ensino público;
b) ao estudante que tiver obtido maior nota nos títulos;
c) ao estudante que tiver maior idade.

6. DOS RECURSOS

6.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o Resultado Preliminar da Lista de Classificação nos dois dias subsequentes à sua publicação, dirigido à Diretoria da Escola do Ministério Público de Alagoas, por meio do e-mail selecoes@mpal.mp.br, que decidirá nos 2 (dois) dias úteis subsequentes.

6.2 Os interessados poderão interpor recurso contra as demais fases do processo seletivo até no dia subsequente à data de publicação do ato, dirigido à Diretoria da Escola do Ministério Público de Alagoas, por meio do e-mail selecoes@mpal.mp.br, que decidirá no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes;

6.3 Os resultados dos recursos serão publicados nas datas estabelecidas no Anexo I deste Edital.

7. DOS VALORES

7.1 O estagiário fará jus a uma bolsa de complementação educacional no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, auxílio-transporte e seguro de vida, conforme previsão da Lei Federal n.º 11.788/2008, das Resoluções CNMP nº 42/2009, nº 52/2010 e nº 62/2010, e do Ato do CSMP-AL n.º 03/2024.

8. DA ELIMINAÇÃO

8.1 Será eliminado do processo seletivo o candidato que:

a) Fraudar qualquer documento e/ou enviar comprovações ilegíveis;

b) Não enviar os documentos solicitados no formulário de inscrição;

c) Não possa satisfazer as condições estabelecidas neste Edital;

d) Faltar a prova ou tiver nota da prova inferior a 5 (cinco) pontos na área finalística (Direito) e inferior a 3 (três) nas demais áreas.

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

9.1 A lista de classificação será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas (https://sistemas.mpal.mp.br/DiarioOficialEletronico/) e no endereço https://sistemas.mpal.mp.br/Zeus/.

9.2 Em caso de provimento de recursos interpostos, o resultado final atualizado será publicado, nos endereços relacionados no item 9.1.

10. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

10.1 O presente processo seletivo será válido por 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado, por até 1 (um) ano. O Ministério Público realizará novo certame antes do fim do prazo, caso não sejam preenchidas as vagas anunciadas no edital anterior.

11. DA CONVOCAÇÃO

11.1 Os candidatos classificados serão convocados no decorrer do prazo de validade da seleção, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico e por e-mail, a critério da administração, devendo enviar a documentação necessária, via e-mail, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação da convocação.

11.2 O Termo de Compromisso de Estágio será assinado no dia agendado para o treinamento inicial.

11.3 No caso de não comparecimento do candidato no período determinado, será convocado o candidato subsequente, observando-se a lista de classificação;

11.4 Para assunção à vaga, registra-se que são incompatíveis com o estágio no Ministério Público o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com a advocacia, pública ou privada, ou o estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

12. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
12.1 O candidato convocado deverá entregar os seguintes documentos:

a) Documentos de identidade e CPF;

b) 1 (uma) foto 3x4;

c) Comprovante de residência;

d) Certificado de Reservista (Obrigatório para o sexo masculino);

e) Certificado/Declaração de vínculo com o curso do processo seletivo em uma das ilegívelinstituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público do Estado de Alagoas, com comprovante de que está matriculado em um dos três últimos anos do curso, conforme Lei Estadual n.º 7.302/2011;

f) Certidão onde conste o horário das disciplinas que está cursando e o período em que está matriculado;
g) Histórico Escolar do curso de graduação em nível superior;
h) Certidão de antecedentes cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal;
i) Título de eleitor e certidão da Justiça Eleitoral comprovando quitação eleitoral;
j) Declaração de disponibilidade de tempo para a realização de estágio de 20 (vinte) horas semanais, no horário de funcionamento da Procuradoria-Geral de Justiça/Promotorias de Justiça;

k) Declaração de que não está vinculado a outro programa de estágio não-obrigatório e de que não acumula cargo, função e/ou estágio nas entidades elencadas no artigo 19 da Resolução CNMP n.º 42/2009, de 26/06/2009; 
l) Declaração indicando os dados bancários de sua conta-corrente no Banco Itaú, feita pelo(a) próprio(a) candidato(a);
m) Outros documentos necessários solicitados pela Escola Superior do Ministério Público e/ou Diretoria de Pessoal do Ministério Público do Estado de Alagoas, no momento em que o candidato se apresentar dentro do prazo permitido.

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1 A contratação dar-se-á sem vínculo empregatício, após a realização de convocação e entrega dos documentos necessários, a partir da assinatura de termo de compromisso de estágio, firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, a Instituição de Ensino e o(a) estagiário(a).

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Serão desclassificados os candidatos cuja documentação, ao ser analisada, esteja incompleta e/ou ilegível ou, ainda, que tenha sido enviada fora do prazo estabelecido;

14.2 A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração;

14.3 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumado o evento que lhe diz respeito, devendo, quaisquer alterações, serem realizadas exclusivamente por meio de Edital de retificação;

14.4 Somente serão aceitos os estudantes que puderem se adequar ao horário de expediente do setor de lotação;

14.5 O candidato classificado, quando convocado, se não tiver cumprido a exigência contida no item 2.4, poderá ter sua colocação realocada para o fim da lista de classificação;

14.6 O candidato classificado poderá requerer reposicionamento para o final da lista no caso de impossibilidade de assumir a vaga quando da convocação.

14.7 É de responsabilidade do candidato manter os seus dados atualizados para viabilizar os contatos necessários. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato ou e-mail) constantes na inscrição, durante a execução do processo seletivo, o candidato deverá comunicar-se com a Escola do Ministério Público de Alagoas através do endereço eletrônico: selecoes@mpal.mp.br

14.8 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim, a publicação da homologação do mesmo no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL).

14.9 Compete à Direção da Escola Superior do Ministério Público a escolha da lotação do estagiário, de acordo com a vaga selecionada no ato da inscrição.

14.10 Todas as etapas do processo seletivo obedecerão ao cronograma do Anexo I deste Edital;

14.11 Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Maceió-AL, 11 de fevereiro de 2025.

LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I – CRONOGRAMA

ANEXO II
https://bit.ly/ESMPAL-anexo-II 

INFORMAÇÕES GERAIS

O candidato deverá enviar o laudo para a Escola do Ministério Público de Alagoas, na forma prevista especificada neste Edital. O laudo médico deverá estar em conformidade com as exigências do Edital:

a) Ter data de emissão de, no máximo, 1 (um) ano antes da publicação deste Edital, salvo para as deficiências de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, devidamente apontadas no laudo, que terá validade por tempo indeterminado (art. 1º Lei Estadual n.º 8.890/2023);

b) Conter o nome e a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina;

c) Descrever a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como a provável causa dessa deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10).

 MODELO – LAUDO MÉDICO:

DEFICIÊNCIA FÍSICA (  )

(   ) Paraplegia        (   ) Triplegia            (   ) Paraparesia               (   ) Triparesia

(   ) Monoplegia     (   ) Hemiplegia       (   ) Monoparesia             (   ) Hemiparesia

(   ) Tetraplegia      (   ) Tetraparesia     (   ) Paralisia Cerebral      (   ) Amputação ou Ausência de Membro

DEFICIÊNCIA AUDITIVA (  ):

(  ) Surdez moderada: apresenta perda auditiva de 41 (quarenta e um) a 55 (cinquenta e cinco) decibéis;

(   ) Surdez acentuada: apresenta perda auditiva de 56 (cinquenta e seis) a 70 (setenta) decibéis;

(   ) Surdez severa: apresenta perda auditiva de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) decibéis;

(   ) Surdez profunda: apresenta perda auditiva acima de 90 (noventa) decibéis.

DEFICIÊNCIA VISUAL (   ):

(   ) Cegueira: quando não há percepção de luz ou quando a acuidade visual central é inferior a 20/400P (0,05WHO), ou ainda quando o campo visual é igual ou inferior a 10 graus, após a melhor correção, quando possível;

(   ) Visão subnormal: quando a acuidade visual é igual ou inferior a 20/70P (0,3 WHO), após a melhor correção.

(   ) Visão monocular.

DEFICIÊNCIA MENTAL (   ):

A deficiência mental caracteriza-se por apresentar o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior à idade de 18 anos aliado a limitações associadas a duas ou mais áreas da conduta adaptativa ou da capacidade do indivíduo em responder adequadamente às demandas da sociedade no que tange a: comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, desempenho na família e comunidade, ou independência na locomoção, saúde, segurança, escola e lazer.

ANEXO III – TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COTAS
https://bit.ly/ESMPAL-anexo-III 

ANEXO IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA (comum a todas as áreas) -  a ideia global do texto ou de um parágrafo; o argumento principal ou os argumentos secundários defendidos pelo autor; o objetivo ou a finalidade pretendida; a síntese do conteúdo global do texto; a fidelidade de paráfrases a seus segmentos de origem; relações do texto com outros textos (intertextualidade); relações do texto com o contexto sociocultural no qual se insere; informações explícitas e implícitas veiculadas; relações semânticas (causalidade, temporalidade, conclusão, comparação, finalidade, oposição, condição, explicação, adição, entre outras) estabelecidas entre parágrafos, períodos ou orações; relações de sentido entre palavras ou expressões (sinonímia, antonímia, hiperonímia, hiponímia e partonímia); usos metafóricos e metonímicos das palavras e expressões; efeitos pretendidos pelo uso de certos recursos lexicais (repetição de palavras, associação entre palavras semanticamente afins, entre outros) e gramaticais (substituições ou retomadas pronominais e adverbiais); expressões que indicam variações regionais, sociais ou de época da língua portuguesa, com destaque para aspectos relacionados aos usos do português do Brasil; marcas a partir das quais se pode identificar a posição do autor em relação às ideias veiculadas; a função ou a informação presentes em outros recursos gráficos (parênteses, aspas, tipos de letras, de formatos do texto, entre outros) e presentes ainda em elementos não-verbais (imagens, gráficos, tabelas); efeitos de sentido dos sinais de pontuação; efeitos de sentido de elementos morfossintáticos (o valor semântico de radicais, prefixos e sufixos; o uso de neologismos e de empréstimos linguísticos; flexões (regulares e irregulares) do verbo; regência (nominal e verbal), concordância (nominal e verbal) e ordem das palavras ou expressões no enunciado; aspectos das convenções ortográficas (incluindo as normas estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS POR ÁREA:

ADMINISTRAÇÃO - Noções básicas de Administração. Conceitos e princípios fundamentais em administração. Planejamento. Organização. Direção. Controle. Evolução da administração. Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). Gestão de Processos. Conceitos da abordagem por processos. Administração Pública no Brasil.

ARQUITETURA - Desenho de Arquitetura. Planejamento e execução de obra (elaboração de planilhas e orçamentos, cronograma de obras). Softwares aplicados à Arquitetura (AutoCAD, Revit, SketchUp).

BIBLIOTECONOMIA - Introdução à Biblioteconomia e à Ciência da Informação. Mediação da Informação e do Conhecimento. Representação Descritiva da Informação. Representação Temática da Informação.

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Princípios fundamentais da Contabilidade. Componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. Equação Fundamental do Patrimônio Líquido. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Contas: conceito, débito, crédito e saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e de Resultado. Apuração de Resultados. Sistemas de Contas. Plano de Contas.

DESIGN DE INTERIORES -  Desenho Técnico Aplicado ao Design de Interiores. Planejamento e execução de obra (elaboração de planilhas e orçamentos, cronograma de obras). Softwares aplicados ao Design de Interiores (AutoCAD, Revit, SketchUp).

DESIGN / PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Conhecimentos em Design Gráfico: Ter conhecimento em criação e composição gráfica, com habilidade de aplicação de cores e imagens, criação de layouts, diagramação, e uso dos elementos e princípios do design gráfico e composição visual como: forma, contraste, alinhamento, equilíbrio, peso e hierarquia. Habilidade de produzir peças gráficos para campanhas, publicações, anúncios, redes sociais, cartão de visita, banner, folder, convites, cartilhas e outras publicações voltados para público interno e externo. Noções de processos gráficos, fechamento de arquivo e de impressão. Conhecimento em fotografia e tratamento de imagem. Noções de criação de layouts para meios digitais e impressos, utilizando software, modo de cor, formato e tamanho adequado a mídia, além de conhecimentos em fechamento de arquivo impressos. Conhecimentos dos softwares Illustrator, Photoshop e InDesign. Diferencial: conhecimentos de Adobe After Effects e Motion Design.

DIREITO - Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição. Dos Princípios Fundamentais; Histórico e características das Constituições no Brasil, de 1824 a 1988; Direito e Garantias fundamentais. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo, princípios. Administração Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do Terceiro Setor. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação. Tutela Coletiva: Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Processo coletivo: O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85. Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990. Direito Penal: Princípios Constitucionais Penais. Relação Entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Fato Típico. Conceitos De Crime. Fato Típico. Conduta. Resultado. Nexo de Causalidade. Imputação Objetiva. Tipicidade. Dolo, Culpa e Preterdolo. Fases do crime. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de Pessoas. Antijuridicidade. Causas de exclusão. Excesso nas causas justificativas. Culpabilidade. Coação irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade. Menoridade. Emoção e paixão. Embriaguez. Inexigibilidade de conduta diversa. Coculpabilidade. Erro no direito penal. Penas. Função da Pena. Espécies de Pena. Cominação. Aplicação. Concurso de Crimes. Processo Penal: Princípios Referentes ao Processo Penal. Direitos e Garantias Constitucionais. Interpretação, Aplicação e Integração da Lei Processual Penal. Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço. Peculiaridades do Processo Penal em face do Processo Civil. Relação Jurídica Processual Penal. Lide do Processo Penal. Sistemas de Processo Penal. Evolução Histórica da Persecução Penal do Brasil. As modificações na Legislação Processual Penal Brasileira após o Código de 1941. Reformas Pontuais do Código de Processo Penal. Tendências Atuais do Processo Penal Brasileiro. Ministério Público: Titularidade da Ação Penal e Princípio Acusatório. Ministério Público como parte e como Fiscal da Lei. Assistente de Acusação. Atuação do Ministério Público do Arquivamento de Procedimentos Investigativos. Investigação Criminal. Inquérito Policial e Outras Espécies de Investigação Preliminar. Atos de Investigação pelo Ministério Público. Controle Externo da Atividade Policial. Identificação Criminal. Ação Penal de Iniciativa Pública e de Iniciativa Privada. Denúncia e Queixa. Aditamentos. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

ENGENHARIA - Manutenção Predial, Orçamentação, Instalações Elétricas e Hidrossanitárias. Planejamento e execução de obra (elaboração de planilhas e orçamentos, cronograma de obras). Softwares de Engenharia Civil (AutoCAD, Revit, MS Project).

JORNALISMO - Teoria da comunicação: a questão da imparcialidade e da objetividade. Ética. Papel social da comunicação. Novas tecnologias e a globalização da informação. Massificação x segmentação dos públicos. Interatividade na comunicação. Código de Ética do Jornalista. Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release, relatório, anúncio e briefing em textos e imagens. Técnicas de redação jornalística: lead, sublead, pirâmide invertida. Critérios de seleção, redação e edição. Processo gráfico: conceito de editoração, preparação de originais.

PSICOLOGIA - Psicologia da Personalidade (Teorias e teóricos: Freud, Jung, Reich, etc.). Psicopatologia e Saúde Mental (Transtornos Mentais: causas, sintomas e tratamentos). Ética (Código de Ética dos Psicólogos e Resoluções CFP: nº1/99; nº18/02; nº8/10; nº17/12; nº9/18; nº1/18; nº6/19; nº8/20). Psicologia Organizacional (clima, cultura, etc.). Legislações (Alienação Parental e Mª da Penha) e Estatutos (ECA, PCD, Pessoa Idosa).

RELAÇÕES PÚBLICAS - Planejamento de Relações Públicas na Comunicação Integrada. Funções e o processo de Relações Públicas. Comunicação Integrada. Comunicação organizacional. Planos, projetos e programas de Relações Públicas. Comunicação dirigida. História das Relações Públicas no Brasil. Ética e legislação: Código de Ética do Profissional de Relações Públicas. Classificação de públicos. Opinião Pública. Pesquisa e auditoria em relações públicas. Relacionamento com a Imprensa. Comunicação Pública. Comunicação Governamental e Política. Relações Públicas Governamentais. Relações Públicas com comunidades. Comunicação e gerenciamento de crise. Técnicas de redação. Marketing: noções básicas, marketing cultural e esportivo. Planejamento, tipologia, classificação, gestão e organização de eventos do setor público e do setor privado. Noções de orçamento e captação de recursos para eventos. Das Solenidades, Reuniões Solenes. Normas e regras da elaboração do roteiro e do script das diversas cerimônias. Significado de termos correntes em cerimonial e etiqueta. Constituição e uso dos símbolos nacionais, estaduais, municipais e distritais. Normas gerais de cerimonial público. Normas de precedência. Pavilhão Nacional. Hino Nacional. Bandeira Nacional. Símbolos nacionais: Brasão, Bandeira, Hino, Armas e Selo. Briefing e checklist para organização de cerimonial. Elaboração de roteiro de cerimonial. Decreto Federal nº 70.274/1972. Lei Federal nº 5.700/1971. Lei de acesso à informação: Lei Federal nº 12.527/2011.

SERVIÇO SOCIAL - Fundamentos sócio-históricos do Serviço Social; Serviço Social na área Sociojurídica; Ética profissional e projeto ético-político; Atribuições e Competências do Serviço Social segundo a Lei que Regulamenta a Profissão (lei 8.662/1993).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Arquitetura e organização de computadores. Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos: Arquiteturas de rede; Topologias; Tecnologias de rede LAN, WAN e Wireless; Equipamentos de conexão e transmissão; QOS; Modelo OSI da ISO; Arquitetura e protocolos TCP/IP; Protocolos da camada de aplicação. DNS, FTP, NFS, TELNET, SMTP, HTTP, LDAP, DHCP, SSH e SNMP; Protocolos da camada de Rede. IP (IPv4, IPv6), IPSEC, ICMP, ARP, RARP e NAT. Conceitos de Storage (DAS, NAS e SAN). Noções de Firewall, proxy e redes virtuais privadas (VPN) em ambiente Windows. Programação de computadores: algoritmos e estruturas de dados. Listas, filas, pilhas e árvores; métodos de acesso, busca, inserção e ordenação em estruturas de dados. Conceitos e fundamentos de Orientação a Objetos. Compiladores e interpretadores. Engenharia de software: Qualidade de software, Padrão de projeto, Projeto de software, Análise de Requisitos, Prototipação, Testes, Gerência de configuração, Integração contínua. Gerenciamento de projetos: Escritório de projetos. Processos, grupos de processos e área de conhecimento. Gestão de riscos. Gerenciamento de serviços (ITIL v4). Governança de TI (COBIT 2019).

TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Arquitetura e Organização de Computadores: organização de sistemas de computadores, memória principal e cache, processadores, memória secundária, barramentos de entrada e saída. Conceitos básicos de hardware e software. Dispositivos de Armazenamento de Dados. Comparação e Evolução das Tecnologias de Armazenamento. Noções básicas sobre backup. Suítes de aplicativos para escritório. Conhecimentos básicos de operação do pacote LibreOffice. Sistemas Operacionais: gerenciamento de processos e memória, memória virtual, sistema de arquivos. Noções de utilização, configuração e características do Windows 10 e 11. Sistemas de Arquivos. Extensões de Arquivos. Conceitos básicos da Internet, navegadores Web, aplicativos e serviços de e-mail, protocolos do correio eletrônico da Internet (POP3 e SMTP), aspectos de segurança da Internet. Noções básicas de navegadores: Microsoft Edge, Google Chrome e Mozilla Firefox. Impressoras laser, scanners e multifuncionais: características gerais e noções básicas sobre configuração e instalação.

Este texto não substitui o publicado no DOEMPAL de 17.02.2025 - Edição nº 1312 - p. 23-42..