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Em andamento
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2024-11-24 08:39:41.0
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(winfância) juntada de documento a Notícia de Fato nº 01.2021.00002147-3
- Descrição: Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Viviane Karlla
Na condição de interessado(a) e com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como no art. 26, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, venho, respeitosamente, requerer a juntada do documento anexo à Notícia de Fato nº 01.2021.00002147-3, que tramita sob a supervisão desta Promotoria.
O referido documento traz elementos adicionais relevantes para a apuração das irregularidades relatadas, reforçando a urgência de adoção de medidas concretas e efetivas para regularização da situação reportada..
Endereço: Municipio de Arapiraca.
Testemunhas: Conselheiros Tutelares de Arapiraca.
Justificativa: Com fundamento no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da proteção de dados, bem como nos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais solicito sigilo. |
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Arapiraca
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AL
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Ouvidoria do Ministério Público
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