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Em andamento
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2026-09-02 14:24:26.0
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Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento do cumprimento do novo Plano Nacional de Educação — PNE 2026–2036, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, abrangendo a fiscalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação — PME.
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Maceió
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AL
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44ª Promotoria de Justiça da Capital
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(82) 2122-5222
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PROCESSO DE ELABORAÇÃO
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Procedimento Administrativo
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