Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2023.00001398-1 - Procedimento Administrativo
Finalizado
2023-09-22 11:39:05.0
Em razão de ação fiscalizatória realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (fls.12-104) – Ministério da Economia , através do Setor de Fiscalização do Trabalho na sede da Bioética de Gestão Pública e na Prefeitura do Município de Messias/AL, foram detectadas supostas irregularidades. O mencionado órgão de fiscalização faz os seguintes esclarecimentos: 1. Falta de repasse de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração do trabalhador e retida mensalmente pela BIOÉTICA 2. Indícios de lesão ao patrimônio público, visto que os valores repassados pelo município à entidade aparentemente são muitos superiores aos valores pagos aos trabalhadores e que não se identificaram outros serviços prestados pela BIOÉTICA além do gerenciamento da folha de pagamento. Tem-se indicação dos links onde podem ser consultados os autos do IC 000645.2022.19.000/4-10, instaurado no âmbito do MPT, os quais foram encaminhados ao MP/AL para providências. Segundo parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, as supostas irregularidades foram detectadas em razão de ação fiscalizatória realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas, o que já restou consignado acima.
Messias - AL
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo
(82) 3261-2240
Execução Contratual
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerido MUNICÍPIO DE MESSIAS-AL  
Requerido Bioética de Gestão Pública - Bioética  
Movimentações
Data Movimentação
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
26/01/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092023000013981 Destino: 062026000000654
14/11/2025 Encaminhado à Assessoria
 
14/11/2025 Certidão / Informação
 
14/11/2025 Certidão / Informação
 
14/11/2025 Juntada
 
14/11/2025 Juntada
 
13/11/2025 Juntada
 
13/11/2025 Juntada
 
13/11/2025 Juntada
 
31/10/2025 Certidão / Informação
 
31/10/2025 Certidão / Informação
 
31/10/2025 Juntada
 
30/10/2025 Encaminhado à Assessoria
 
26/10/2025 Encaminhado à Assessoria
 
19/08/2025 Encaminhado à Assessoria
 
19/08/2025 Certidão / Informação
 
19/08/2025 Certidão / Informação
 
04/08/2025 Certidão / Informação
 
04/08/2025 Certidão / Informação
 
04/08/2025 Juntada
 
25/07/2025 Encaminhado à Assessoria
 
15/07/2025 Encaminhado à Assessoria
 
10/06/2025 Juntada
 
05/06/2025 Certidão / Informação
 
05/06/2025 Certidão / Informação
 
05/06/2025 Juntada
 
29/05/2025 Juntada
 
27/05/2025 Certidão / Informação
 
27/05/2025 Certidão / Informação
 
27/05/2025 Juntada
 
14/05/2025 Encaminhado à Assessoria
 
12/03/2025 Encaminhado à Assessoria
 
12/03/2025 Certidão / Informação
 
12/03/2025 Certidão / Informação
 
12/03/2025 Juntada
 
12/03/2025 Juntada
 
12/03/2025 Juntada
 
26/02/2025 Certidão / Informação
 
26/02/2025 Certidão / Informação
 
25/02/2025 Juntada
 
25/02/2025 Juntada
 
25/02/2025 Juntada
 
25/02/2025 Juntada
 
25/02/2025 Juntada
 
25/02/2025 Certidão / Informação
 
25/02/2025 Certidão / Informação
 
25/02/2025 Juntada
 
25/02/2025 Certidão / Informação
 
25/02/2025 Certidão / Informação
 
22/09/2023 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
06.2026.00000065-4 Instaurado a partir do número PP - Procedimento Preparatório 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo