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2023-04-13 14:03:22.0
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(woutros) Assunto: Proposição de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nosso Lar
- Descrição: PROPOSIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TCAC
Ref.: Notificação e Auto de Infração nº 010194, de 28 de abril de 2022.
A presente PROPOSIÇAO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA é encaminhada pela ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA NOSSO LAR, inscrita no CNPJ sob nº 12.200.176/0001-76, localizada na Avenida Senador Rui Palmeira, nº 481, bairro Vergel do Lago, representada neste ato pelo responsável Sr. WICTOR JOSÉ RODRIGUES MENEZES, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 409.536.104-20, residente e domiciliado à Rua São Pedro, 336, Barra Nova, Marechal Deodoro – AL, para o Ministério Público do Estado de Alagoas – MPE/AL, para que, sob seu intermédio e com interveniência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, seja viabilizado o Ajustamento de Conduta junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, na figura da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE – SEDET.
Senhores, que a divina paz do Cristo traga a luz necessária e a tolerância para perceber nessas singelas letras a necessidade da compreensão diante do ocorrido. Bem o sabemos da necessidade da equidade e da aplicação das leis, mas, também, que a interpretação pede o sentimento. Além, é claro, de todo o contexto para não tombarmos em erros maiores que aqueles devidamente identificados.
Não interpretem, pois, com alguma tendência de guiá-los ou orientá-los dentro de uma área técnica que temos a certeza que dominam. Estamos única e exclusivamente pedindo aos senhores, diante de tantas propostas de interesses egoístas e pessoais, que consigam perceber a humanidade que a todos envolvem neste projeto de cunho social coletivo diante de comunidade tão carente e excluída.
Se, de alguma forma, criamos algum mal estar, pedimos de antemão perdão e explicamos que, diante de tantos casos talvez fique difícil perceber a dimensão desta obra grande para nós e diminuta ante as dificuldades que envolvem a todos que aqui habitam.
Diante de uma tão exigente tecnicidade dos nossos dias, queríamos então lembrar a frase de Antoine de Saint-Exupéry, o essencial é invisível aos olhos. E, porque os autos não jungem sentimentos, colocamo-nos de braços abertos para acolhê-los..
Endereço: Rua São Felix 204a.
Pessoas: Comunidade Espírita Nosso Lar.
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Maceió
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AL
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66ª Promotoria de Justiça da Capital
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Posturas Municipais
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Procedimento Administrativo
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