Situação:	Aguardando Despacho/Portaria
Data da instauração:	2023-03-15 10:26:25.0
Objeto:	OBJETO: Obter informações preliminares sobre o funcionamento precário ou o não funcionamento da FARMÁCIA DA SECRETARIA DE SAUDE DE PENEDO, principalmente: quanto à falta de medicamentos básicos e complexos, dificuldades burocráticas para obtê-los; pareceres efetuados por farmacêuticos e não requisitados por autoridades médicas expedidos com o intuito de substituir, fragmentar ou estimular a mudança de medicamentos; desrespeito à fé de ofício expressa no receituário médico remetendo-a à reti/ratificação de outro profissional como condição para fornecimento do remédio; não distribuição ou distribuição precária de remédios de alta complexidade; falta constante de remédios para pacientes crônicos.
Município do fato:	Penedo - AL
Órgão responsável:	3ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:	(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:	Fornecimento de Medicamentos - ECA
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo