Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00083762-8 - Processo Judicial (2º grau)
Aguardando recebimento
2026-08-24 11:26:23.0
Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível
(82) 2122-3561
Vícios Formais da Sentença
Agravo de Instrumento
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Agravante PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Procurador      Pedro José Costa Melo       
Agravante Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL  
Procurador      Caio Henrique Alcântara       
Agravado Veleiro Transportes e Turismo Ltda.  
Advogado      André Barbosa da Rocha       
Movimentações
Data Movimentação
24/08/2026 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 8)
24/08/2026 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2024.00027750-8 Processo de origem Processo Judicial 17ª Promotoria de Justiça da Capital