Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00075884-8 - Processo Judicial (2º grau)
Cadastrado
2026-08-04 11:25:15.0
Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível
(82) 2122-3561
ICMS/Importação
Embargos de Declaração Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Embargante Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.  
Advogado      Jacques Antunes Soares       
Advogado      Camila Junqueira Cervo       
Embargado Ilmo. Sr. Superintendente Especial de Receita Estadual  
Procurador      Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual       
Embargado PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Procurador      Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual       
Movimentações
Data Movimentação
04/08/2026 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2023.00045120-8 Apenso Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível