Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00060687-4 - Processo Judicial (2º grau)
Devolvido
2026-06-18 11:14:45.0
Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Criminal
(82) 2122-3589
Leve
Conflito de Jurisdição
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Suscitante Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar  
Suscitado Juízo da 12º Juizado Especial Cível e Criminal  
Movimentações
Data Movimentação
21/06/2026 Manifestação em Segundo Grau
 
21/06/2026 Manifestação em Segundo Grau
 
18/06/2026 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Sérgio Amaral Scala Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Criminal (Vaga 15)
18/06/2026 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2025.00115322-0 Processo de origem Processo Judicial Núcleo de Inquéritos do Ministério Público