Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00036573-9 - Processo Judicial
Situação:
Cadastrado
Data da instauração:
2026-04-13 11:35:37.0
Órgão responsável:
Promotoria de Justiça de Feira Grande
Telefone:
(82) 3524-1171
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Rafael Barros Alves
Advogado
Carlos André Marques dos Anjos
Réu
Município de Lagoa da Canoa
Movimentações
Data
Movimentação
13/04/2026
Cadastrado
Vínculos
Processo
Tipo de vínculo
Tipo de processo
Local
08.2026.00026959-3
Apenso
Processo Judicial
Promotoria de Justiça de Feira Grande
