Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00035981-5 - Processo Judicial
Aguardando recebimento
2026-04-10 10:58:30.0
A petição consiste em uma Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas devido à omissão na estruturação e no funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Maceió. O documento aponta que, apesar de imposições legais como a Lei Federal nº 14.541/2023, as unidades não funcionam 24 horas por dia, carecem de equipes multidisciplinares (psicólogos e assistentes sociais) e apresentam graves deficiências estruturais, como a falta de acessibilidade e viaturas exclusivas. Diante da persistência dessas irregularidades após inspeções realizadas em 2024 e 2025, o Ministério Público requer, em caráter liminar, a implementação imediata do atendimento ininterrupto, a contratação de profissionais especializados e a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1.000.000,00 por danos morais coletivos, visando garantir a proteção integral e humanizada das mulheres vítimas de violência.
Maceió - AL
62ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-5214
Prestação de Serviços
Ação Civil Pública
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Autor Ministério Público do Estado de Alagoas  
Requerido PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Movimentações
Data Movimentação
27/06/2026 Juntada
 
10/04/2026 Juntada
 
10/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092024000015039 Destino: 082026000359815
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10/04/2026 Juntada
 
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10/04/2026 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
09.2021.00000615-0 Instaurado a partir do número Procedimento Administrativo 62ª Promotoria de Justiça da Capital
08.2026.00075387-5 Processo de origem Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível
08.2026.00067841-4 Processo de origem Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 4ª Procurador de Justiça Cível