Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00030942-5 - Processo Judicial (2º grau)
Cadastrado
2026-03-25 14:29:30.0
Protocolo das Procuradorias
(82) 2122-3500
protocolo@mpal.mp.br
Tratamento da Própria Saúde
Embargos de Declaração Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Embargante Município de Maceió  
Procurador      Fernando Antonio Reale Barreto       
Embargado Isabel Cristina Sencades Santos  
Advogado      Márcio Jorge de Morais       
Movimentações
Data Movimentação
25/03/2026 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2026.00018966-0 Processo de origem Processo Judicial 16ª Promotoria de Justiça da Capital
08.2026.00030940-3 Apenso Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível