Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00012163-5 - Processo Judicial
Devolvido
2026-02-05 10:40:22.0
17ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3524
Abuso de Poder
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Impetrante José Ronaldo Luiz dos Santos  
Advogado      Gutenberg Ives Araújo dos Santos       
Advogado      Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos       
Impetrado Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas Seplag  
Impetrado Secretária de Estado da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas Sefaz  
Movimentações
Data Movimentação
05/02/2026 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2026.00097538-5 Processo de origem Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Cível