Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00112749-8 - Processo Judicial (2º grau)
Situação:
Devolvido
Data da instauração:
2025-11-24 12:09:23.0
Órgão responsável:
Gabinete do 9ª Procurador de Justiça Cível
Telefone:
(82) 2122-3546
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Embargos de Declaração Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Embargante
Município de Porto Calvo
Advogado
Priscilla de Melo Lamenha Lins
Advogado
Bruno Zeferino do Carmo Teixeira
Embargado
Ministério Público do Estado de Alagoas
Movimentações
Data
Movimentação
24/11/2025
Cadastrado
Vínculos
Processo
Tipo de vínculo
Tipo de processo
Local
08.2025.00047887-1
Apenso
Processo Judicial (2º grau)
Gabinete do 9ª Procurador de Justiça Cível
