Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2024.00099452-0 - Processo Judicial (2º grau)
Devolvido
2024-11-14 13:37:43.0
Apelação. Ação Civil Pública. Contrarrazões do Ministério Público Estadual. Sentença pela procedência da inicial. Implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto na Lei n. 12.594/12. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Pela manutenção da sentença.
Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível
(82) 2122-3500
Modificação ou Alteração do Pedido
Apelação Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Apelado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Apelante Município de Jacaré dos Homens  
Advogado      Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros       
Advogado      André Tenório de Holanda Lopes       
Advogado      Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim       
Movimentações
Data Movimentação
02/12/2024 Manifestação em Segundo Grau
 
02/12/2024 Manifestação em Segundo Grau
 
18/11/2024 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Silvana de Almeida Abreu Gabinete do 11º Procurador de Justiça Cível (Vaga 23)
14/11/2024 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2020.00062325-0 Processo de origem Processo Judicial Promotoria de Justiça de Batalha