Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2023.00027405-1 - Processo Judicial (2º grau)
Em andamento
2023-04-13 14:50:10.0
Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível
(82) 2122-3590
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Apelação / Remessa Necessária
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Apelado Ec Brand Comércio, Importação e Exportação de Vestuário Ltda  
Advogado      Tiago Luiz Leitão Piloto       
Advogado      Cintia Rolino Leitão       
Apelante Superintendente da Superintendencia Especial da Receital Estadual de Alagoas  
Procurador      José Roberto Fernandes Teixeira       
Procurador      Procuradoria Geral do Estado de Alagoas       
Apelante PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Procurador      José Roberto Fernandes Teixeira       
Procurador      Procuradoria Geral do Estado de Alagoas       
Movimentações
Data Movimentação
08/05/2023 Manifestação em Segundo Grau
 
08/05/2023 Manifestação em Segundo Grau
 
14/04/2023 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Dennis Lima Calheiros Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 5)
13/04/2023 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2022.00037795-2 Processo de origem Processo Judicial 18ª Promotoria de Justiça da Capital