Situação:	Aguardando Despacho/Portaria
Data da instauração:	2026-09-18 09:46:05.0
Objeto:	Em razão de ação fiscalizatória realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (fls.12-104) – Ministério da Economia , através do Setor de Fiscalização do Trabalho na sede da Bioética de Gestão Pública e na Prefeitura do Município de Messias/AL, foram detectadas supostas irregularidades. O mencionado órgão de fiscalização faz os seguintes esclarecimentos: 1. Falta de repasse de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração do trabalhador e retida mensalmente pela BIOÉTICA 2. Indícios de lesão ao patrimônio público, visto que os valores repassados pelo município à entidade aparentemente são muitos superiores aos valores pagos aos trabalhadores e que não se identificaram outros serviços prestados pela BIOÉTICA além do gerenciamento da folha de pagamento. Tem-se indicação dos links onde podem ser consultados os autos do IC 000645.2022.19.000/4-10, instaurado no âmbito do MPT, os quais foram encaminhados ao MP/AL para providências. Segundo parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, as supostas irregularidades foram detectadas em razão de ação fiscalizatória realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas, o que já restou consignado acima.
Município do fato:	Messias - AL
Órgão responsável:	2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo
Telefone:	(82) 3261-2240
Assunto CNJ\CNMP:	Execução Contratual
Classe CNJ\CNMP:	Inquérito Civil