Resultado da Consulta
Número do MP: 06.2026.00000367-3 - IC - Inquérito Civil
Aguardando Despacho/Portaria
2026-09-01 09:44:36.0
Em razão de ação fiscalizatória realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (fls.12-104) – Ministério da Economia , através do Setor de Fiscalização do Trabalho na sede da Bioética de Gestão Pública e na Prefeitura do Município de Messias/AL, foram detectadas supostas irregularidades. O mencionado órgão de fiscalização faz os seguintes esclarecimentos: 1. Falta de repasse de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração do trabalhador e retida mensalmente pela BIOÉTICA 2. Indícios de lesão ao patrimônio público, visto que os valores repassados pelo município à entidade aparentemente são muitos superiores aos valores pagos aos trabalhadores e que não se identificaram outros serviços prestados pela BIOÉTICA além do gerenciamento da folha de pagamento. Tem-se indicação dos links onde podem ser consultados os autos do IC 000645.2022.19.000/4-10, instaurado no âmbito do MPT, os quais foram encaminhados ao MP/AL para providências. Segundo parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, as supostas irregularidades foram detectadas em razão de ação fiscalizatória realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas, o que já restou consignado acima.
Messias - AL
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo
(82) 3261-2240
Execução Contratual
Inquérito Civil
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerido MUNICÍPIO DE MESSIAS-AL  
Requerido Bioética de Gestão Pública - Bioética  
Movimentações
Data Movimentação
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
01/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 062026000000654 Destino: 062026000003673
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
06.2026.00000065-4 Instaurado a partir do número PP - Procedimento Preparatório 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo