Resultado da Consulta
Número do MP: 06.2025.00000292-6 - PP - Procedimento Preparatório
Finalizado
2025-07-14 10:24:54.0
1. **Correção da carga horária semanal:** Solicita-se a revisão da carga horária, pois atualmente as aulas são de 50 minutos e 3 aulas diárias, totalizando 2h30min semanais. Para atingir as 60 horas semestrais previstas, seria necessário aumentar para 4 aulas diárias (totalizando 3h20min diárias). 2. **Aulas online e EAD:** Reivindica-se que matérias da carga base profissional não sejam oferecidas apenas de forma online. A carga horária de 20% EAD ou 40% online com tutoria e encontros presenciais deve ser respeitada. No 5° período, duas matérias estão online (Direito Econômico e Financeiro e Curso de Extensão), totalizando 150 horas, o que ultrapassa as 120 horas permitidas de aulas online, sem os tutores e encontros presenciais exigidos pelo MEC. 3. **Alterações na grade curricular:** A grade curricular sofreu mudanças, com a retirada de matérias como "Coisas em Direito Civil" e "Crimes em Espécies" de períodos posteriores. Embora a faculdade tenha autonomia para ajustar a grade, exige-se que os critérios educacionais sejam respeitados. 4. **Junção de turmas:** A junção de turmas de diferentes períodos (4º, 6º, 7º e 8º) prejudica o aprendizado, especialmente para matérias que necessitam de amadurecimento acadêmico. 5. **Falta de matérias essenciais no 1º período:** A grade não contempla matérias essenciais como Sociologia do Direito, Filosofia do Direito, Ciências Políticas, Metodologia Científica e Economia Política, fundamentais para os fundamentos do Direito. 6. **Descontinuidade de "Direito Penal - Crimes em Espécie":** A matéria de Direito Penal, prevista para o 4º período, foi removida e até agora não foi ofertada, prejudicando a preparação para o exame de OAB e o grupo de estudo do Júri, que exigia a aprovação nessa disciplina.
Maceió - AL
3ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3524
Práticas Abusivas
Procedimento Preparatório
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Mariilza dos Santos  
Requerente luanna Kliscia de Amorim Mendes  
Requerente Leonardo de morais Marques noia Silva  
Requerente PEDRO HENRIQUE AURELIANO PORTO  
Requerente DANYLO BISPO CAVALCANTE SILVA  
Requerido FACULDADE ANHANGUERA DE MACEIO  
Movimentações
Data Movimentação
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14/11/2025 Juntada
 
31/10/2025 Juntada
 
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16/10/2025 Juntada
 
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03/10/2025 Certidão / Informação
 
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19/09/2025 Juntada
 
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29/08/2025 Juntada
 
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08/08/2025 Juntada
 
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30/07/2025 Juntada
 
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29/07/2025 Certidão / Informação
 
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29/07/2025 Juntada
 
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16/07/2025 Certidão / Informação
 
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Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
06.2026.00000272-0 Instaurado a partir do número IC - Inquérito Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital
01.2025.00000952-0 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 3ª Promotoria de Justiça da Capital