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Em andamento
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2024-05-23 11:44:19.0
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(woutros) Obra irregular
- Descrição: No dia 12/09/2023, estive na Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Marechal Deodoro, com o objetivo de denunciar uma obra irregular no Loteamento e Rua Santa Genoveva. Uma obra de alvenaria, diga-se quarto, banheiro com fossa, muro, colocação de portões, sem absolutamente nenhuma licença, autorização ou estudo por parte desta Secretaria de obras ou Prefeitura do município e mesmo sendo notificada a obra pela Secretaria de obras e infra estrutura, a obra seguiu sem a menor fiscalização. Construção esta, feita na calçada da referida rua, de acordo com registro fotográfico anexado ao processo. Por se tratar de rua sem saída e o imóvel não ter número, a sua localização fica no sentido leste da rua (sentido praia), a última casa do lado esquerdo da referida rua. Do argumento do proprietário, Sr. Wile o loteamento é todo irregular e ele pode construir ao seu ponto de vista sem levar em consideração o estreitamento da referida rua e sem ter a preocupação em prejudicar a mobilidade da via, a desvalorização dos imóveis ali constantes e a política da boa vizinhança. Em virtude da aberração desta obra irregular e do momento político, a Prefeitura de Marechal se curva a arrogância de tal morador infrator e segue com a também obra de pavimentação asfáltica da Rua Santa Genoveva mesmo tendo a referida rua outras irregularidades como o desrespeito a largura mínima de calçadas, falta de saneamento básico e principalmente drenagem. Em uma manobra de tentar regularizar uma obra absurda a Prefeitura destrói calçadas de imóveis que estão em dia com o pagamento de seus impostos e sinaliza cortar calçadas que estão dentro do padrões exigidos pela norma ABNT 9050. Não menos importante, a Prefeitura sinaliza que irá cortar a calçada da última casa desta referida rua e derrubar duas árvores sem a autorização da proprietária imóvel, do IBAMA ou de qualquer órgão de controle ambiental, da casa situada na direção leste, sentido praia, a última casa sendo no lado direito. Por se tratar de uma obra que contém algumas irregularidades, solicitamos a este sério e conceituado órgão defensor que se faça presente acompanhando e garanta os direitos da população.
Endereço: Rua Santa Genoveva, S/N Francês, Marechal Deodoro Alagoas.
Pessoas: Trata-se de denúncia a obra irregular no Loteamento e Rua Santa Genoveva. Tendo procurado pelo Secretário de obras e infraestrutura, o Sr Victor Almeida, bem como o Sr Prefeito Cláudio Filho (Cacau) por vezes e com insucesso, recorremos a este Ministério na esperança de resguardar os nossos direitos.
Testemunhas: Luciana Lemos Cerqueira.
Justificativa: A pessoa denunciada possui histórico agressivo e invasivo, solicito processo com sigilo para que possa garantir a integridade física e moral meu e da minha família..
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Marechal Deodoro
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AL
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1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro
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(82) 3263-1144
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Pedido de Providências
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Inquérito Civil
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