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2023-10-17 09:57:07.0
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(wimprobidade) VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 2000, (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
- Descrição: TRATA- SE DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 011/2023, PELA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA CIDADE DE CARNEIROS-AL, OCORRIDO NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATÉ O VALOR DE 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). OCORRE QUE O PROJETO DE LEI CHEGOU A CÃMARA DE VEREADORES SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA, BEM COMO SEM NENHUM ANEXO, COM ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO, COM A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, QUE JUSTIFIQUE A OPERÇÃO DE CRÉDITO.
CABE AINDA DESTACAR, QUE AS COMISSÕES, ATRAVÉS DE OFICIO Nº 001/2023, SOLICITOU INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA MELHOR ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2023, NÃO SENDO ATENDIDOS E MESMO SEM RESPOSTA AO OFICIO A CÃMARA APROVA O PROJETO DE LEI.
VIOLANDO DESSE FORMA O QUE DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MAIS PRECISAMENTE NO ARTIGO 16 DA LEI 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. ALÉM DISSO VIOLA O ARTIGO 113 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, QUE DICIPLINA, QUE A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIE OU ALTERE DESPESA, DEVERÁ SER ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
SEGUEM EM ANEXO CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AOS FATOS.
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Endereço: PRAÇA CÔNEGO JOSÉ BULHÕES.
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Carneiros
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AL
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Ouvidoria do Ministério Público
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