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Em andamento
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2023-04-20 11:22:07.0
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(wserviços) Falha na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros
- Descrição: Solicito providências por parte do Ministério Público Estadual, considerando a falha do serviço público de transporte intermunicipal (região metropolitana) abaixo narrada:
A empresa Expresso Santo Antônio (CNPJ 12.288.080/0001-01) opera sete linhas de ônibus no transporte da região metropolitana de Maceió. Pelo menos em uma delas, COQUEIRO SECO – MACEIO (VIA SANTA LUZIA DO NORTE), via litoral, a permissionária não está, há muito, provendo o transporte no horário de saída da origem de 04h40min, conforme tabela de horários oficial retirada diretamente do site da ARSAL (http://www.arsal.al.gov.br/transporte-intermunicipal/quadro-de-horarios) e ora anexada.
Tal má prestação de serviço público vem causando diversos problemas aos usuários, em sua maioria, de baixa renda e que dependem exclusivamente daquele meio de transporte para se locomoverem, especialmente para seus respectivos destinos laborais.
Tal fato, segundo relatos, vem causando inúmeras demissões, especialmente no condomínio Laguna, uma vez que a ausência do serviço público acarreta faltas e atrasos por parte dos trabalhadores empregados.
Diante do quadro, esse signatário entrou em contato diretamente com a ARSAL solicitando providências. A agência reguladora estadual fiscalizou e promoveu a notificação e posterior autuação da permissionária, no entanto, a situação de descumprimento persiste até os dias atuais.
Portanto, tratando-se de interesse público e violação de direito coletivo latu sensu, solicito providências por parte desse órgão ministerial, me colocando à inteira disposição para informações suplementares.
Aproveito o ensejo para informar o nome a qualificação de pessoas diretamente envolvidas com a situação narrada:
ANA REGINA DOS SANTOS (CPF 050.131.824-09) – usuária do serviço e funcionária deste noticiante.
CAMILA DA SILVA FERRAZ - Presidente da ARSAL
ANDRESA ALVES PEDROSA DE ARAUJO - Diretora Executiva da ARSAL)
JOSE ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO (CPF 039.832.184-15) - responsável pela empresa Expresso Santo Antônio.
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Endereço: Santa Luzia do Norte.
Pessoas: Expresso Santo Antônio CNPJ 12.288.080/0001-01.
Testemunhas: ANA REGINA DOS SANTOS (CPF 050.131.824-09) – usuária do serviço e funcionária deste noticiante.
CAMILA DA SILVA FERRAZ - Presidente da ARSAL
ANDRESA ALVES PEDROSA DE ARAUJO - Diretora Executiva da ARSAL)
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Santa Luzia do Norte
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Ouvidoria do Ministério Público
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