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2023-04-03 12:48:31.0
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(wacessibilidade) DESRESPEITO À LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (LEI ESTADUAL)
- Descrição: A LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (LEI ESTADUAL) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO PROFISSIONAL TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS - TILSP - NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO PARA ACESSO AO TELEJORNAL LOCAL. OCORRE QUE NENHUMA DAS EMISSORAS DE ALAGOAS CONTRATA O REFERIDO PROFISSIONAL, OCORRENDO DESRESPEITO À SUPRAMENCIONADA LEI. REQUEIRO PROVIDÊNCIAS DESTE MPE/AL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DA COMUNIDADE SURDA ALAGOANA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E IGUALDADE, CONFORME PRECEITUAM A CF/88, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (13.146/2015) E A LEI DE LIBRAS (LEI 10.436/2002), ALÉM DA LEI ESTADUAL JÁ CITADA. BASTA INGRESSAR NO SITE DAS EMISSORAS OU EM SEUS CANAIS NA REDES SOCIAIS PARA AVERIGUAR QUE A PROGRAMAÇÃO NÃO CONTA COM ACESSIBILIDADE EM LIBRAS.
PONTUA-SE, POR FIM, QUE SOMENTE PODERÃO SER CONTRATADOS PELAS EMISSORAS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS/CERTIFICADOS, CONFORME DECRETO 5.626/2005..
Pessoas: EMISSORAS DE TV ALAGOANAS.
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Maceió
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AL
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Ouvidoria do Ministério Público
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