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Finalizado
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2023-02-10 11:03:26.0
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(wcrimes) EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
- Descrição: Como consequência das ações de fiscalização do CREF19/AL, identificamos que a pessoa de: Geraldine Tenorio Cavalcante Albuquerque estava exercendo atividades privativas da profissão de Educação Física sem a devida habilitação legal, e desse modo, está incorrendo em exercício ilegal da profissão.
Durante fiscalização realizada no dia 26/01/2022 às 09hs e 27min, pelo Coordenador de Fiscalização Raphael Bezerra Pereira Lima CREF 001397-G/AL, acompanhado do Assessor de Fiscalização Reginaldo Victor Pereira Silva CREF 003558-G/AL, na Academia Max Forma, funcionando atualmente no Endereço: R. Pedro Joaquim, 61, Bairro Centro, Cidade de Igaci, foi identificado que Geraldine Tenorio Cavalcante Albuquerque estava orientando exercícios de Musculação no estabelecimento.
Ao ser questionado pela Equipe de Fiscalização, a Srª. Geraldine Tenorio Cavalcante Albuquerque informou que era graduado em Educação Física Bacharelado e não possui habilitação profissional, dessa forma, por não ter habilitação profissional em Educação Física, está incorrendo em exercício ilegal da profissão de Educação Física, visto não possuir habilitação para o exercício profissional, e nem graduação em educação física, conforme cita o Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41:
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições que por lei está subordinado o seu exercício.
E como é sabido, a Profissão de Educação Física fora regulamentada pela Lei Federal nº 9.696/1998 que cita em seu Art. 1º de quem é a prerrogativa do exercício profissional da Educação Física:
Art. 1º - O exercício das atividades de Educação Física e a designiação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
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Endereço: RUA PEDRO JOAQUIM, 61.
Pessoas: GERALDINE TENÓRIO CAVALCANTE ALBUQUERQUE.
Testemunhas: RAPHAEL BEZERRA PEREIRA LIMA E REGINALDO VICTOR PEREIRA SILVA.
Justificativa: GARANTIR O ANONIMATO DO DENUNCIADO.
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Igaci
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AL
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Promotoria de Justiça de Igaci
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