Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2026.00004489-7 - Notícia de Fato
Em andamento
2026-08-23 20:14:21.0
TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL pela prática de diversos crimes noticiados pelo Representante e pela 26ª Promotoria deJustiça da Capital - Da Saúde Pública. Interessado: Nelson Lins da Luz. Os fatos narrados podem configurar, em tese: 1. Constrangimento ilegal – Art. 146 do Código Penal; 2. Ameaça – Art. 147 do Código Penal (caso confirmada a intimidação de prisão); 3. Omissão de socorro – Art. 135 do Código Penal (diante da necessidade de assistência imediata); 4. Prevaricação – Art. 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar ato de ofício); 5. Abuso de autoridade – Lei nº 13.869/2019 (especialmente se comprovada intimidação indevida por agente público); 6. Eventual usurpação de função pública, caso não comprovada a condição de policial (art. 328, CP); 6. Eventual violência institucional e infrações administrativas funcionais. Requisição de Intauração de Inquérito Policial.
Maceió - AL
Coordenadoria das Criminais Residuais
Constrangimento ilegal
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente 26 Promotoria de Justiça da Capital - MPAL MP  
Movimentações
Data Movimentação
23/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000022670 Destino: 012026000044897
23/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000022670 Destino: 012026000044897
23/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000022670 Destino: 012026000044897
23/08/2026 Cópia de documento realizada
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23/08/2026 Cópia de documento realizada
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23/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000022670 Destino: 012026000044897
23/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000022670 Destino: 012026000044897
23/08/2026 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
02.2026.00002267-0 Instaurado a partir do número Protocolo Unificado 55ª Promotoria de Justiça da Capital