Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2026.00004069-0 - Notícia de Fato
Em andamento
2026-08-04 10:56:36.0
Versa o presente sobre representação por inconstitucionalidade encaminhada pela 14ª Promotoria de Justiça da Capital, mediante o Ofício nº 0066/2026/14PJ-Capit, de 7 de julho de 2026, em face do art. 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 7.730, de 22 de dezembro de 2025, do Município de Maceió.
Maceió - AL
Procuradoria Geral de Justiça
(82) 2122-3500
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente 14ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Municipal  
Movimentações
Data Movimentação
05/08/2026 Juntada
 
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 022026000086487 Destino: 012026000040690
04/08/2026 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
02.2026.00008648-7 Instaurado a partir do número Protocolo Unificado Procuradoria Geral de Justiça