Resultado da Consulta

Número do MP: 01.2026.00001564-7 - Notícia de Fato

Situação:	Arquivado
Data da instauração:	2026-04-09 11:39:32.0
Objeto:	Majoração do ICMS e do adicional do FECOEP
Município do fato:	Maceió - AL
Órgão responsável:	19ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:	(82) 2122-3524
Assunto CNJ\CNMP:	Violação dos Princípios Administrativos
Classe CNJ\CNMP:	Notícia de Fato

Partes

Participação	Registrado civilmente como	Nome Social
Requerente	17 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

Movimentações

Data		Movimentação
05/05/2026		Juntada
23/04/2026		Juntada
09/04/2026		Cópia de documento realizada Origem: 022026000015480 Destino: 012026000015647
09/04/2026		Cópia de documento realizada Origem: 022026000015480 Destino: 012026000015647
09/04/2026		Cópia de documento realizada Origem: 022026000015480 Destino: 012026000015647
09/04/2026		Cópia de documento realizada Origem: 022026000015480 Destino: 012026000015647
09/04/2026		Cópia de documento realizada Origem: 022026000015480 Destino: 012026000015647
09/04/2026		Cópia de documento realizada Origem: 022026000015480 Destino: 012026000015647
09/04/2026		Autuação

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Vínculos

Processo	Tipo de vínculo	Tipo de processo	Local
02.2026.00001548-0	Número instaurado	Protocolo Unificado	19ª Promotoria de Justiça da Capital