Resultado da Consulta
Número do MP: 01.2025.00001304-5 - Notícia de Fato
Em andamento
2025-04-01 10:19:58.0
Cuida-se de representação por inconstitucionalidade em desfavor da Lei Municipal nº 402, de 30 de abril de 2008, do Município de Pilar, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e adota providências correlatas, através da qual se possibilitou o reenquadramento daqueles ocupantes do cargo de vigilante para Guarda Municipal.
Pilar - AL
Procuradoria Geral de Justiça
(82) 2122-3500
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Notícia de Fato
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Promotoria de Justiça da Comarca de Pilar/AL  
Movimentações
Data Movimentação
10/06/2026 Juntada
 
10/06/2026 Juntada
 
10/06/2026 Juntada
 
18/05/2026 Juntada
 
18/05/2026 Juntada
 
06/05/2026 Juntada
 
06/04/2026 Juntada
 
31/03/2026 Juntada
 
31/03/2026 Juntada
 
10/02/2026 Juntada
 
10/02/2026 Juntada
 
03/04/2025 Juntada
 
01/04/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025000031221 Destino: 012025000013045
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01/04/2025 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
02.2025.00003122-1 Instaurado a partir do número Protocolo Unificado Procuradoria Geral de Justiça