Tipo Número Data da Distribuição Responsável pela Unidade Unidade Data da Manifestação
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00012417-6 05/02/2026 Protocolo das Procuradorias 24/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00012417-6 05/02/2026 Protocolo das Procuradorias 24/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00012051-4 05/02/2026 Helder de Arthur Jucá Filho Gabinete do 1ª Procurador de Justiça Criminal 02/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00012051-4 05/02/2026 Helder de Arthur Jucá Filho Gabinete do 1ª Procurador de Justiça Criminal 02/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00012051-4 05/02/2026 Protocolo das Procuradorias 02/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00012051-4 05/02/2026 Protocolo das Procuradorias 02/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00011644-3 04/02/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 27/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00011644-3 04/02/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 27/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00010630-1 02/02/2026 Helder de Arthur Jucá Filho Gabinete do 1ª Procurador de Justiça Criminal 23/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00010630-1 02/02/2026 Helder de Arthur Jucá Filho Gabinete do 1ª Procurador de Justiça Criminal 23/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00010630-1 02/02/2026 Protocolo das Procuradorias 23/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00010630-1 02/02/2026 Protocolo das Procuradorias 23/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00010505-7 31/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 12/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00010505-7 31/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 12/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00009012-5 29/01/2026 Sandra Malta Prata Lima Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível 02/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00009012-5 29/01/2026 Sandra Malta Prata Lima Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível 02/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00009012-5 29/01/2026 Protocolo das Procuradorias 02/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00009012-5 29/01/2026 Protocolo das Procuradorias 02/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 28/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 28/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 09/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 28/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 09/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 28/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 09/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 28/03/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 09/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00008465-6 28/01/2026 Carlos Omena Simões Procuradoria Geral de Justiça 09/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00007920-9 27/01/2026 Helder de Arthur Jucá Filho Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal 24/02/2026
Procedimento Extrajudicial 08.2026.00007920-9 27/01/2026 Helder de Arthur Jucá Filho Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal 24/02/2026