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Aguardando Despacho/Portaria
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2026-10-08 09:29:39.0
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OBSTRUÇÃO INDEVIDA DO PORTÃO PRINCIAL DO EDIFÍCIO PARA REFORMA DE PRAÇA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
- Descrição: O Condomínio Edifício Santo Antônio foi surpreendido com a interdição abrupta de seu principal portão de garagem, localizado na Rua Carlos Tenório, medida executada pela Secretaria Municipal de Segurança Cidadã antes mesmo do término do prazo legal para apresentação de defesa referente ao Auto de Infração nº 111265. A obra municipal de revitalização da Praça do Caruaru, situada em frente ao edifício, tem sido utilizada como justificativa para o fechamento do acesso, embora não exista decisão final nem fundamentação técnica para tanto.
O referido portão existe há 46 anos, integra o projeto original aprovado pela própria Prefeitura de Maceió, consta nas plantas oficiais, nos registros do Corpo de Bombeiros e nunca foi objeto de contestação administrativa. Trata-se da principal entrada de veículos, responsável por dar acesso a sete garagens fixas e três de visitantes, sendo que as demais entradas do edifício atendem apenas quatro vagas, impossibilitando o uso regular da garagem pelos demais moradores.
O fechamento repentino causou graves transtornos: moradores ficaram impedidos de guardar seus veículos, passaram a estacionar na rua sem segurança e houve risco à integridade de idosos e pessoas com mobilidade reduzida, já que ambulâncias e veículos de emergência não conseguem acessar o prédio pelas demais entradas. Além disso, o ato administrativo demonstra evidente desproporcionalidade, violação ao devido processo legal e possível abuso de poder, pois a Prefeitura já realizou reformas na praça ao longo dos anos sempre respeitando o portão existente.
Ressalte-se ainda que o local mantém equipamentos privados (como caixa telefônica) sem qualquer questionamento, ao passo que o acesso essencial à moradia das famílias foi suprimido. Também é tecnicamente inviável a abertura de novo portão, por restrições legais de trânsito, estruturas subterrâneas e pilares estruturais do edifício.
Diante disso, requer-se a apuração de possível irregularidade administrativa, abuso de poder e violação a direitos fundamentais dos moradores, bem como a atuação do Ministério Público para restaurar a legalidade, garantir o acesso à garagem e assegurar a proteção dos moradores..
Endereço: Av. Dr. José Sampaio Luz, n.º 417, Ponta Verde, CEP 57.035-260, ap 104 (síndica Lucila).
Pessoas: Moradores do Edf. Santo Antonio.
Testemunhas: Moradores do Edf. Santo Antonio.
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Maceió
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AL
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66ª Promotoria de Justiça da Capital
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Posturas Municipais
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Procedimento Administrativo
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