Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00001518-0 - Procedimento Administrativo
Aguardando Despacho/Portaria
2026-10-01 13:05:59.0
Trata-se de PROTOCOLO UNIFICADO que contém uma representação feita pela Comissão de Moradores do Bairro de Ipioca a qual noticia grave omissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA). O objeto da demanda é a ausência de pavimentação e drenagem nas ruas Padre Vieira, Bom Jesus, Jorge Amado e imediações da Grota do Facão. A instrução preliminar revela que o pleito não é recente, havendo registros de processos administrativos sem resolução desde 2008. Adicionalmente, consta nos autos relato de vistoria da Defesa Civil de Maceió (fevereiro de 2025), que confirma a existência de riscos estruturais e erosões severas, comprometendo a segurança dos residentes e o tráfego de veículos de emergência. A narrativa apresenta indícios suficientes de lesão a direitos difusos e coletivos, especificamente no que tange à infraestrutura urbana, mobilidade e segurança pública. A inércia administrativa, que perdura por quase duas décadas, justifica a atuação deste Parquet para fiscalizar a execução das políticas públicas municipais.
Maceió - AL
66ª Promotoria de Justiça da Capital
Posturas Municipais
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Comissão de Moradores na Luta pela Pavimentação das Ruas: Padre Vieira, Bom Jesus, Jorge Amado e Imediações da Grota d  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
01/10/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012026000021993 Destino: 092026000015180
01/10/2026 Cópia de documento realizada
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Origem: 012026000021993 Destino: 092026000015180
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Origem: 012026000021993 Destino: 092026000015180
01/10/2026 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2026.00002199-3 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 66ª Promotoria de Justiça da Capital