Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-09-17 11:01:21.0
Objeto:	Acompanhamento de políticas públicas (cód. CNMP 910031) destinado a acompanhar a formulação, atualização, integração e efetiva implementação da política pública de planejamento, ordenamento e desenvolvimento urbano do Município de São Luís do Quitunde/AL, compreendendo seus instrumentos de planejamento territorial e setorial, legislação urbanística, infraestrutura, serviços urbanos e mecanismos de governança.
Município do fato:	São Luís do Quitunde - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde
Telefone:	(82) 3254-1242
Assunto CNJ\CNMP:	Posturas Municipais
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo