Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00001360-5 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2026-09-08 13:33:51.0
Acompanhamento contínuo da regularidade do transporte escolar do município, utilizando-se o aplicativo "De Olho no Transporte Legal", de acordo com previsão dos arts. 136 e 138 da Lei n. 9.503/97, Instrução Normativa n. 01/17 do DETRAN/AL e Portaria Seduc nº 3.726/23:
Pilar - AL
Promotoria de Justiça de Pilar
(82) 3552-1299
Posturas Municipais
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Órgão Promotoria de Justiça da Comarca de Pilar/AL  
Movimentações
Data Movimentação
10/09/2026 Juntada
 
10/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092026000013605 Destino: 022026000118019
10/09/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 092026000013605 Destino: 022026000118019
10/09/2026 Juntada
 
08/09/2026 Autuação